à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade;
liberdades civis, sociais, culturais e econômicos;
à liberdade de circulação em território nacional;
à reunião familiar do migrante;
medidas de proteção a vítimas e testemunhas de crimes e de violações de direitos;
transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a outro país;
reunião para fins políticos;
associação para fins lícitos;
acesso a serviços públicos de saúde, assistência social e previdência social;
acesso à justiça;
educação;
cumprimento de obrigações legais, contratuais
trabalhistas e de proteção ao trabalhador;
abertura de conta bancária;
sair, permanecer e reingressar