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REGULAÇÃO E AGÊNCIAS REGULADORAS - Coggle Diagram
REGULAÇÃO E AGÊNCIAS REGULADORAS
O papel regulador do Estado
PRESSUPOSTOS
Interesse Público
: O Estado regula setores essenciais (como telecomunicações, energia, saúde) para garantir o bem-estar social e a proteção dos interesses coletivos.
Falhas de Mercado
: A regulação é justificada pela existência de falhas de mercado, como monopólios, externalidades negativas, assimetrias de informação e bens públicos.
Intervenção Justificada
: A intervenção estatal é necessária quando o mercado não consegue alocar recursos de maneira eficiente ou quando direitos fundamentais estão em risco.
Equilíbrio Entre Intervenção e Liberdade Econômica
: O Estado deve equilibrar a proteção de interesses públicos com a liberdade econômica, evitando regulações excessivas que possam inibir a competição.
OBJETIVOS
Proteção do Consumidor
: Garantir que os serviços e produtos oferecidos atendam aos padrões de qualidade e segurança, evitando abusos de poder econômico.
Promoção da Concorrência
: Evitar práticas monopolistas e garantir que empresas possam competir de maneira justa, promovendo eficiência e inovação.
Segurança e Estabilidade do Setor
: Regular para evitar colapsos sistêmicos e garantir o funcionamento contínuo de serviços essenciais.
Equidade Social
: A regulação visa também garantir acesso universal e a justa distribuição de recursos, como no caso da regulação de serviços básicos (água, energia, telecomunicações).
Sustentabilidade:
A regulação pode incentivar práticas sustentáveis e a preservação de recursos naturais, promovendo o desenvolvimento sustentável.
INSTRUMENTOS
Legislação
: O principal instrumento do Estado regulador é a criação de leis que estabelecem normas e padrões para a atuação de setores econômicos e sociais.
Agências Reguladoras
: São entidades responsáveis pela supervisão, fiscalização e aplicação das regras estabelecidas pelo Estado. Exemplo: ANATEL (telecomunicações)
Fiscalização e Sanção
: O Estado, através de suas agências, tem o poder de fiscalizar o cumprimento das normas e aplicar sanções (multas, suspensões, etc.) em caso de infrações.
Licenciamento e Autorização
: O Estado controla o acesso de empresas a mercados regulados por meio de licenças e autorizações para operar em determinados setores.
Preço e Tarifa
: Em mercados com pouca concorrência, o Estado pode regular preços para evitar abusos, garantindo tarifas justas para os consumidores.
Incentivos Econômicos
: Políticas públicas podem incluir subsídios, isenções fiscais e outros incentivos para promover comportamentos desejados, como inovação tecnológica ou sustentabilidade ambiental.
CONCEITOS BÁSICOS
Regulação
toda forma de organização pelo Estado da atividade dos indivíduos ou da sociedade, seja por meio de intervenção direta ou no exercício de seus poderes sobre os indivíduos ou grupos sociais.
atividade do governo no sentido de limitar a livre atuação e as escolhas das pessoas (físicas ou jurídicas).
Áreas_OCDE
Regulação Econômica
, que se traduz na regulação da atividade econômica e dos setores da economia pelo Estado
Regulação Socia
l, que regula as atividades de interesse social, como saúde, segurança e meio ambiente. O exercício dessa regulação ocorre, por exemplo, quanto o governo estabelece regras de controle de poluição e condições mínimas de trabalho
Regulação Administrativa
, traduzida pela soberania do Estado e no poder de regulamentar.
Externalidades
Bens públicos e bens comuns
Assimetria de informação
Falhas de mercado (barreiras de entrada)
ESTADO e REGULAÇÃO
Falhas de governo
Conceitos de regulação
Desregulação e Re-regulação
desregulação
ato de deixar de regular algo que, naturalmente, era regulado anteriormente.
diminuição ou extinção dos limites econômicos, sociais e administrativos impostos a determinada atividade.
redução do controle estatal sobre a atividade econômica.
re-regulação
ato de regular de novo, de forma diferente, algo que foi desregulado.
RAZÕES DA REGULAÇÃO
Mercados não contestáveis
mercados contestáveis
aquele no qual é possível, para uma nova empresa, desafiar as empresas estabelecidas. Isso só é possível se, cumulativamente
Não houver barreiras de entrada
, tais como restrições legais/institucionais, produtos diferenciados, economias de escala e vantagem absoluta de custos.
CONTROLE DE RECURSOS ESSENCIAIS (ESSENTIAL FACILITIES)
Não houver barreiras de saída
, de forma que as empresas estabelecidas são capazes de deixar o mercado sem incorrer em elevados custos.
Não houver poder de retaliação
por parte das empresas estabelecidas em relação às entrantes, como redução nos preços.
MONOPÓLIOS NATURAIS
quando apenas um desses elementos está presente (barreiras de entrada, barreiras de saída ou poder de mercado), diz-se que o mercado é não contestável, o que torna a regulação algo necessário.
FALHAS DE MERCADO
ASSIMETRIA DE INFORMAÇÕES
Teoria do Agente-Principal
(Teoria da Agência)
O principal é alguém que emprega, em sentido amplo, um ou mais agentes para atingir seus objetivos, ou seja, para atuaram nos interesses do principal.
O agente, portanto, é alguém que se compromete em atingir os objetivos do principal.
O problema da agência, ou problema agente-principal, surge quando os
agentes passam a perseguir seus interesses próprios, e não os interesses do principal.
Se a ANATEL, ao implementar políticas de regulação de tarifas ou qualidade de serviço, f
ocar mais na viabilidade econômica das operadoras do que na satisfação dos usuários
, isso seria um exemplo prático dos problemas discutidos pela teoria do agente principal.
Teoria da Captura
Previsão de que o
regulador do mercado será “capturado” pelo regulado
. Em outras palavras, os interesses do principal, a sociedade, pode ser deixado de lado pela agência reguladora em benefício das empresas do setor regulado
O custo de organização política aumenta quanto maior o número de interessados. Em tese, a “sociedade” é o grupo mais numeroso que existe, e articular os interesses desse grupo é extremamente custoso. Por outro lado, uma indústria específica tem maior facilidade para articular-se com o governo
Regulados, em geral, têm mais conhecimento sobre os objetos de regulação do que os próprios reguladores e utilizam influências políticas para defenderem seus interesses de forma sistemática.
Pode ocorrer através da
proximidade entre reguladores e empresas
, seja por interesses econômicos ou pelo
movimento de pessoas entre os dois setores (fenômeno de "porta giratória").
EFICIÊNCIA ECONÔMICA
Eficiência de Pareto
Uma situação econômica é dita eficiente no sentido de Pareto se não existir nenhuma forma de melhorar a situação de uma pessoa sem piorar a de outra.
EQUILÍBRIO GERAL
A análise de equilíbrio geral determina preços e quantidades que igualam oferta e demanda em todos os mercados.
BENS COMPLEMENTARES
arroz + feijão
BENS SUBSTITUTOS
netflix e cinema
A análise do equilíbrio parcial subestima a variação de preços de bens substitutos, e superestima a variação de preços de bens complementares.
TEOREMAS DO BEM-ESTAR
Primeiro Teorema do Bem-estar
assegura que todo equilíbrio de mercado, ou seja, todo equilíbrio competitivo, será eficiente no sentido de Pareto.
os agentes esgotarão os ganhos de troca, alcançando uma alocação de bens eficiente
considera que não existem externalidades, ou seja, considera que os agentes não se preocupam com os efeitos do consumo dos demais.
Segundo Teorema do Bem-estar
FORMAS DE REGULAÇÃO
Regulação de Preço (Tarifária)
O
REAJUSTE TARIFÁRIO
é um processo simplificado, onde se tenta manter o poder de compra do concessionário de serviço público (indústria regulada). Normalmente, o
reajuste é previsto na outorga da concessão
e, depois disso, ocorre automaticamente (não demanda processo administrativo), estando atrelado a um índice de variação de preços e outras variáveis.
A
REVISÃO TARIFÁRIA
, por outro lado, é baseada em processo administrativo formal, com o
objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato
. Ela acontece, normalmente, quando acontecem alterações significativas nos custos da empresa ou quando são alterados os encargos da concessionária de serviços públicos (empresa regulada).
REGIMES TARIFÁRIOS
Regulação por Taxa de Retorno (ou custo do serviço)
estabelecer uma taxa de retorno pré-determinada à empresa regulada, ou seja, uma
margem de lucro
.
5 Problemas da Regulação por Taxa de Retorno
dificuldade de determinação do valor (quantidade) de capital utilizado.
qual taxa de retorno que deve ser arbitrada (escolhida) pelo regulador
determinação dos custos da empresa
determinação da receita da empresa
método de tarifação não traz incentivos para a concessionária reduzir seus custos
.
Regulação por Preço-teto (price cap)
sistema de tarifação que impõe limites ao valor das tarifas (preços). Definido o valor inicial da tarifa, o seu reajuste não pode ultrapassar um valor máximo (preço-teto).
VANTAGENS
menor risco de captura
. Como o processo regulatório é mais simples, o órgão regulador não necessita estar em contato cerrado com a indústria regulada,
grande vantagem deste método consiste no
incentivo aos ganhos de produtividade.
Preço da Tarifa = Preço Inicial + Índice de Preços – X%
fator X (aumento de produtividade) estabelecido pelo governo
DESVANTAGENS
dificuldade de determinar o fator X.
convite à baixa qualidade e ao investimento
da indústria regulada. Ao induzir a redução de custos através do fator X, o método price-cap
não assegura o aprimoramento dos serviços prestados ao consumidor
Regulação por Receita-teto (revenue cap)
consiste em
permitir que a empresa altere os preços
dos bens ou serviços, desde que o teto global de preços, ou seja, a
receita-teto estabelecida seja respeitada.
Regulação por Custo Marginal
consiste em
transferir ao consumidor os custos incrementais
necessários ao sistema para seu próprio atendimento. Ou seja, o custo em que a empresa incorre para atender a um cliente adicional é repassado para esse cliente.
Regulação de Qualidade
determinação de padrões qualitativos
na prestação do serviço ou fornecimento do produto. Na regulação por padrão de qualidade (performance standards), o
regulador define padrões mínimos
de qualidade a serem atingidos.
Regulação por Incentivos
consiste em dar ao regulado algum grau de liberdade na marcação das tarifas e garantir a ela alguma recompensa se houver ganhos reais de produtividade.
Sliding Scale Plane (ou lucros compartilhados)
variação da tarifação pelo custo do serviço que acrescenta um
parâmetro que socializa, entre produtores e consumidores, a diferença entre a taxa de retorno desejada e aquela observada na prática
principal objetivo é
criar mecanismos de incentivo à eficiência produtiva
das firmas através do exercício de um sistema inovador de revisão tarifária pelo regulador.
Price-cap (preço teto)
Performance standards (regulação por padrão de qualidade)
Yardstick Regulation (regulação por comparação)
regulador utiliza os dados de uma firma para regular outra(s) firma(s).
regulação por padrão de comparação, em que o regulador impõe as tarifas e a qualidade do serviço/produto baseado naquilo que é feito pelas empresas mais eficientes do mercado (com certa tolerância).
Uma vantagem deste método consiste na possibilidade de o principal (na relação de agência) libertar-se da exclusividade da informação fornecida pelo agente.
Atenua assimetria de informação
Regulação de Entrada (quantidade de firmas e competição)
Na presença do monopólio natural, em regra, o bem-estar social pode ser maior deixando o mercado ser atendido por uma única empresa, desde que sob supervisão de um regulador.
Falhas Regulatórias
Assimetria de informação
Captura do regulador
Interesses privados do regulador
Falta de credibilidade do regulador
escolha que envolve abrir mão de algo, ou seja, um tradeoff: continuar regulando o
monopólio natural
(sabendo das falhas de regulação) ou abri-lo para a competição (fazer a
regulação para competição
)
DEPENDE
falhas regulatórias
(quão grandes são, por exemplo, as assimetrias de informação)
extensão em que a tecnologia de produção se caracteriza pela presença de
economias de escala e de escopo
.