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A Condição Jurídica do Migrante e do Visitante na Lei Migração Brasileira …
A Condição Jurídica do Migrante e do Visitante na Lei Migração Brasileira
Definição de Migrante e Visitante
Migrante
Pessoa que se desloca de seu país de origem para outro país com o objetivo de estabelecer residência temporária ou permanete.
Inclui imigrantes, emigrantes, refugiados e apátridas
Visitante
Pessoa que entra no país com a intenção de permanecer por um período limitado sem estabelecer residência.
Direitos e garantias dos migrantes
Igualdade de Tratamento e Oportunidades
Migrantes têm os mesmos direitos e deveres dos nacionais brasileiros.
Proibição de discriminação com base na nacionalidade ou condição migratória.
Acesso a Serviços Públicos
Migrantes têm acesso a serviços públicos de saúde, educação, assistência social e previdência social.
Crianças migrantes têm direito à educação básica, independentemente da situação migratória.
Reunião Familiar
Migrantes têm direito à reunião familiar com seus cônjugues e filhos
Situação Jurídica dos Visitantes
Tipos de Vistos
Visto de turismo
Visto de negócios
Visto temporário para outras finalidades.
Direitos e Restrições
Visitantes têm acesso limitado a serviços públicos
Não podem exercer atividades remunerada sem autorização.
Devem respeitar a legislação e as normas de entrada e permanência no país.
Procedimentos Administrativos
Registro e Documentação
Migrantes registrar-se e obter documentos de identificação.
Visitantes devem apresentar documentos de viagem válidos na entrada do país.
Regularização da situação migratória
Migrantes podem solicitar a regularização de sua situação migratória.
Processo envolve análise de documentos e concessão de visto ou autorização de residência.
Deveres do Migrante
Cumprimento da legislação brasileira
Respeito a cultura e normas locais
Condição do Visitante
Definição e tipos de visto
Visto turístico, de negócios, entre outros.
Direitos do visitante
Direito à assistência consular
Proteção contra abusos
Classificação do Migrante
Migrante temporário
Características e duração da permanência.
Exemplos de situações que justitifcam a condição.
Migrante permanente
Requisitos para aquisição da condição
Benefícios e obrigações associadas
Instrumentos de Proteção
Acordos Internacionais
Tratados que respaldam os direitos dos migrantes
Acordos bilaterais entre Brasil e outros países.
Órgãos de apoio
Atuação de ONG's e instituições governamentais.
Atuação da Defensoria Pública.