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IMPEDIDOS DE SER EMPRESÁRIO, Arthur Nitz Biazatti - 108569, DIR 320,…

- - - - Não estão na livre administração de suas pessoas, necessitando da representação dos pais ou tutores para exercerem os atos da vida civil
      - Art. 471, CC: serão considerados nulos todos os contratos celebrados por pessoas inábeis para contratar
  - - - Art. 973, CC: responsabilidade do legalmente impedido pelas obrigações contraídas
      - Em caso de condição transitória ou emancipação, a capacidade comercial é restituída com a plena capacidade civil
  - - - Código Comercial de 1850
        
        Art. 2°, n° 4: fálidos, enquanto não forem legalmente habilitados
        
        Art. 59, nº 1: corretores
        
        art. 68 e Dec. nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, art. 36: leiloeiros
      - Art. 17, X, Lei nº 8.112, de 1990
        
        funcionários públicos, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário
      - Art. 95, § 2º, d, Lei nº 8.212, de 1991
        
        devedores do INSS
- - - - Comerciante individual
      - Sócio, quando assumir responsabilidade ilimitada na sociedade
  - - - Informações privilegiadas que possam gerar concorrência desleal
      - Corrupção