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BENS PÚBLICOS - Coggle Diagram

- - - - alcança apenas
        
        bens de uso comum do povo insuscetíveis de avaliação patrimonia
        
        os bens de uso especial.
        
        Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
      - inalienabilidade é relativa
  - - - Regra: precatórios.
        
        exceção: pagamentos de pequeno valor!
        
        o Poder Judiciário poderá autorizar o sequestro de dotações orçamentárias ou créditos para o pagamento de credores do poder público.
        
        quando
        
        houver preterição do direito de precedência do credor
        
        não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito
        
        será aplicável “regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial”
  - - - Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião
        
        alcança todas as espécies de bens públicos
  - - - não há transmissão formal da propriedade
        (aquisição direta).
    - - alguém transmite o bem ao poder público
        Ex: contrato de compra e venda
    - - Usucapião
        
        bens particulares passarem ao domínio público por meio do usucapião.
        
        Desapropriação
        
        Acessão
        
        Aquisição causa mortis
        
        se alguém falece deixando herança e os herdeiros não são identificados, tais bens são incorporados ao patrimônio público.
        
        Arrematação
        
        aquisição de bens através da alienação de bem penhorado
        
        Adjudicação
        
        2 more items...
      - contrato envolvendo bem imóvel
        
        a transferência de propriedade restará consumada a partir do respectivo registro no cartório de registro de imóveis
- - - - podem ser utilizados por todos os particulares
        
        ruas e praças públicas, rodovias, praias
        
        em determinadas situações sua utilização
        pode ser onerosa
        
        pedágios de rodovias
        
        domínio público do Estado
  - - - sedes das repartições públicas, escolas e hospitais públicos
        
        não poderão ser alienados – enquanto conservarem tal destinação
        
        domínio público do Estado
  - - - prédios públicos desativados, terras devolutas
        
        podendo ser inclusive alienados
        
        de domínio privado do Estado
- - - - não estão sujeitos à alienação
        
        regra: bens de uso comum do povo
  - - - podem ser enquadrados os bens de uso especial e, em caráter excepcional, os bens de uso comum do povo
        
        bens de uso especial
  - - - podem ser objeto de alienação.
        
        bens dominicais
- - - - casos em que os bens são utilizados diretamente na prestação de serviços públicos
      - bens de empresas estatais que prestam serviços essenciais e próprios do Estado, em condições não concorrenciais
      - continuam possuindo natureza de direito privado
        
        seguirão regras do direito público
- - - - Distritais
        
        Municipais
        
        ex: ruas e praças de um município
        
        ex: sede do governo do Distrito Federal (Palácio dos Buritis)
      - ex: edifício-sede do governo do Estado de São Paulo, rios que não pertençam à União terras devolutas que não sejam da União
      - lista exemplificativa
        
        pertencerão aos Estados aqueles que não forem atribuídos à União ou aos municípios
- - - - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público