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LEI DA ESTATAIS 13.303/16 - Coggle Diagram
LEI DA ESTATAIS 13.303/16
Estrutura da Lei
Titulo II
Capitulo II Contratos
Capitulo I Licitacoes
Origem Normativa CF 88
Art. 22 XXVII e XXI
Compete privativamente a Uniao legislar
Normas gerais licitação e contratação da Uniao, Estados, DF e Municipios
Adm. publica direta, autarquica e fundacional
Empresas publicas e Soc. Econ. mista
Art. 173
Exloracao direta atividade economica Estado
SOMENTE
Seguranca nacional
Ou relevante interesse publico
Estatuto Juridico
Empresas públicas
Subsidiarias
Sociedade economia mista
Ambito
Uniao
Estados e DF
Municipios