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Direito empresarial - Coggle Diagram

- - - - Aplica-se mediante autorização judicial - (representante ou assistente )
- - - - Lei 8112/90
        Art. 117. Ao servidor é proibido:
        X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
    - - Lei complementar 35/79
        Art. 36 - E vedado ao magistrado:
        I - exercer o comércio ou participar de a sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista
    - - Lei 8625/93
        Art. 44. Aos membros do Ministério Público se aplicam as seguintes vedações:
        III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;
    - - Art. 29. Ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista, em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.
    - - Código civil
        Art. 1.011. O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios.
        § 1 o Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação.