Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000), Recursos que foram…
-
Recursos que foram vetados/emendados/rejeição de pL da LOA, e ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, mediante créditos especiais suplementares ou especiais, com autorização legislativa
Município pode contribuir para custeio de despesa de competência de outro ente se houver autorização na LDO e LOA, e convênio/acordo/ajuste ou congênere