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CONTRATOS DO MANDATO - Coggle Diagram
CONTRATOS DO MANDATO
Tem como objetivo transferir a administração dos bens para outro contratante, chamado de mandatário, vide art. 653 CC.
O mandato é um tipo de contrato consensual, pessoal, geralmente não formal, em princípio gratuito e unilateral.
Requisitos da Procuração Vide art. 654, § 1º, CC.
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O substabelecimento pode ser feito por instrumento particular ainda que a procuração tenha sido feita por instrumento público.
Pessoas que podem dar e receber mandato
Os menores são assistidos e firmam a procuração junto com seu representante, mas deve ser por instrumento público se a procuração for ad negotia. Se for ad judicia pode ser outorgada por instrumento particular, vide artigo 105 do CPC.
Os menores de 18 e maiores de 16 anos podem ser mandatários, mas o mandante não tem ação contra ele.
Espécies da Procuração
expresso ou tácito, verbal ou escrito-art. 656;
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Obrigações do mandatário
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concluir o negócio já iniciado, mesmo se o mandante falecer, estar interditado ou mudar, se houver perigo na demora;
Mandato com cláusula de causa própria previsto no art. 685 do CC. A procuração com cláusula de causa própria não revoga com a morte do mandante e não tem o dever de prestar contas.
A explicação é devido pois o mandato é outorgado no interesse exclusivo do mandatário, e não do mandante.
Nessa forma, o mandatário tem autorização de realizar o negócio do seu interesse.
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