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Bens Públicos - Coggle Diagram

- - - - Ex.: a administração exerce diversos poderes sobre o carro do particular, como o poder
        de fiscalização, de exigir o emplacamento, de exigir que se cumpram as ordens
      - O domínio público acaba sendo algo mais amplo e é preciso dividir em:
        • DIREITO de PROPRIEDADE
        • EXERCÍCIO da SUPREMACIA
    - - São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno;
        todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem (art. 98 do Código Civil). Está ligado ao conceito de propriedade. :warning:
      - ATENÇÃO!!
        Mesmo não integrando à categoria de bens públicos por força do direito positivo brasileiro, os bens das pessoas administrativas privadas podem ter regramento especial, com a incidência de regras de direito público, quando vinculados à prestação de serviço público. :warning:
      - JURISPRUDÊNCIA!!
        Os bens da Empresa de Correios e Telégrafos – ECT – empresa pública prestadora de SERVIÇO públicos equiparada à Fazenda Pública – recebem o mesmo tratamento dado aos bens da União :check: :warning:
    - - É o poder político que permite ao Estado, de forma geral, submeter à sua vontade todos os bens situados em seu território. Abrange três categorias:
        a) bens públicos;
        b) bens privados; e
        c) bens não sujeitos ao regime normal da propriedade (espaço aéreo e águas).
- - - - São aqueles que se destinam à
        utilização geral
        pelos indivíduos. Segundo o CC/02, são os “rios, mares, estradas, ruas e praças”.
        .
        
        Prevalece a destinação pública comum e geral de toda a comunidade. Há uma destinação específica (afetação) ao uso coletivo
    - - Destinam-se à prestação do
        serviço administrativo
        e dos
        serviços públicos em geral.
        É o aparelhamento material da Administração para atingir seus fins.
        .
        
        Segundo o CC/02, são “os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias”.
    - - São os bens que constituem o
        patrimônio disponível
        das pessoas jurídicas de direito público.
        .
        
        Segundo o art. 99, III, do CC/02, são bens públicos dominicais os “que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades”.
        .
        
        No seu parágrafo único prevê ainda que, “não dispondo a lei em contrário,
        consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado”.
        .
        
        Exemplos: terras devolutas, terrenos de marinha, terrenos reservados/marginais.
      - Exceções: “Os bens públicos DOMINICAIS
        podem ser alienados :warning: :check:
        observadas as exigências da lei” (art. 101 do CC
  - - - - Segurança Nacional:
        
        terras devolutas INDISPENSÁVEIS À DEFESA das fronteiras, das fortificações e construções militares ... (II); -
        
        OBS.: NÃO É QUALQUER TERRA DEVOLUTA (EM REGRA, É DO ESTADO)
        
        ❖ A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada
        como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação
        e utilização serão reguladas em lei (art. 20, § 2º).
        
        os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ... sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais (III);
        .
        
        as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, EXCLUÍDAS, DESTAS, AS QUE CONTENHAM A SEDE DE MUNICÍPIOS, EXCETO AQUELAS ÁREAS AFETADAS AO SERVIÇO PÚBLICO E A UNIDADE AMBIENTAL FEDERAL, E AS REFERIDAS NO ART. 26, II (IV); - OBS.: NÃO SÃO TODAS ILHAS QUE
        PERTENCEM À UNIÃO.
        .
        
        o mar territorial (VI);
        .
        
        os terrenos de marinha e seus acrescidos (VII);
        
        Súmula 477 STF - As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.
      - - Proteção à economia do país:
        
        os recursos naturais
        da plataforma continental e da zona econômica exclusiva (V);
        .
        
        os potenciais de
        energia hidráulica (VIII);
        .
        
        os recursos minerais,
        inclusive os do subsolo (IX);
      - - Interesse público nacional:
        
        as terras devolutas INDISPENSÁVEIS À DEFESA das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei (II);
        
        as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos (X);
        
        as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios (XI).
        
        Súm. 650/STF - Os incisos I e XI do art. 20 da CF não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto (Não são da União). :forbidden:
      - - Extensão do bem:
        
        os lagos, rios que banhem mais de um Estado (III).
    - - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, com a ressalva
        daquelas que se originem de obras da União;
        .
        
        as áreas, na ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio;
        .
        
        as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
        .
        
        as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
    - - Como regra, são dos municípios as ruas, praças, jardins públicos, os logradouros públicos etc.
        .
        
        Os prédios em que sediados suas repartições.
- - - - ▪ Inalienáveis,
        
        ❑ Regra Geral: Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar (Art. 100 do CC) . É uma consequência do princípio da indisponibilidade do interesses público.
        
        Exceções: “Os bens públicos DOMINICAIS podem ser alienados, observadas as exigências da lei” (art. 101 do CC
        
        ATENÇÃO! Os bens públicos de uso comum ou de uso especial são inalienáveis, devido a afetação a alguma destinação pública específica.
      - ▪ Impenhoráveis,
        
        Regra geral: A penhora é ato de natureza constritiva que, no processo judicial, recai sobre bens do devedor para propiciar a satisfação do credor no caso do não cumprimento da obrigação.
        
        ❑ A impenhorabilidade decorre do regime de precatório previsto no art. 100 da CF/88.
        
        ❑ O STF admite, p.ex., o bloqueio/penhora de verbas públicas para cumprimento d medida cautelar, objetivando assegurar o fornecimento gratuito de medicamentos a pessoas hipossuficientes
        
        ❑ É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial (STF - ADPF 387/PI, julgado em 23/3/2017 –Informativo 858).
      - ▪ Imprescritíveis
        
        ❑ Os bens públicos são insuscetíveis de prescrição aquisitiva, ou seja,
        não podem ser objeto de usucapião,
        independentemente da categoria a que pertençam (uso comum, especial ou dominicais).
        
        ❑ CF/88 - Art. 183, § 3º “Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião”.
        
        ❑ CC/2002 - Art. 102 “Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião”.
        
        ❑ STF - Súmula n. 340 - Desde a vigência do Código Civil (1916), os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.
        
        ❑ Admite-se, no entanto, a legitimação de posse pelo caráter social.
        
        ❑ Súmula 619-STJ: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. STJ. Corte Especial. Aprovada em 24/10/2018, DJe 30/10/2018.
      - ▪ Não oneráveis.
        
        Não se admite deixar o bem como garantia para o credor no caso de inadimplemento da obrigação, tais como a hipoteca, a anticrese, o penhor etc.
- - - - são os “rios, mares, estradas, ruas e praças”. O rol é exemplificativo.
        O bem de uso comum não é feito para uma atividade administrativa.
  - - - Ex.: os prédios dos órgãos públicos são classificados como bem público de uso especial, porque é destinado a prestação de um serviço público, o serviço legislativo. O fato de poder ir visitar não faz com que perca as características.
        Exemplos: escola, presídio, cemitério.