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AULA 16 e 17 – REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS - Coggle Diagram

- - - - critério predominância do interesse
        
        é afastado por previsão constitucional expressa sobre determinado tema
      - uniformidade no tratamento da questão
        
        regra vai para a União
  - - - o que remanesce é dos estados
    - - o que remanesce é da União
    - - o que não for é residual entregue à União
- - - - admite delegação
      - só para art. 21,22 da CF privativa é diferente no resto da CF
    - - com pé de igualdade
    - - sem pé de igualdade
      - geral e suplementar
- - - - legislar é da união
      - mas políticas materiais de educação podem ser do estado tbm
      - parenteses
        
        não confundir regulação de via pública com trânsito
        
        via pública é municipal, material e legislativamente
    - - é bem dos estados
      - mas só união que legisla
    - - só união legisla
      - mas todos os entes podem desapropriar
    - - só união legisla
      - mas estados podem fiscalizar
    - - é União
      - mas gás local canalizado é do estado
        
        medida provisória pode
        
        menos para regulamentar
        
        pois quem define é C.Estadual
    - - legislar é exclusivo da união
      - explorar não é impedido aos Estados
    - - processo é união
      - procedimento é concorrente
- - - - cumula as duas diante da ausência federal
      - exceto quando a geral for privativa da união
- - - - argumento: mais protetivo
      - legislativa concorrente