Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

SERVIÇOS PÚBLICOS - Coggle Diagram

- - - - conservação de vias públicas, a iluminação pública, a varrição de ruas e praças, etc
  - - - energia elétrica, água encanada, telefonia, gás canalizado, coleta domiciliar de lixo, etc.
        
        remuneração por meio de taxas
- - - - estabelece normas gerais para o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos
        
        aplica-se a todos os entes
        
        sendo que cada um poderá editar normas complementares, específicas para suas situações.
    - - normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada
  - - - exige licitação
        
        modalidade de concorrência ou
        diálogo competitivo
        
        exceção na Lei 9.074/1995 que
        permite a utilização da modalidade leilão
        
        não pode ser delegada para pessoas físicas
        
        somente empresas
        ou consórcio de empresas
        
        prazo determinado
        
        lei autorizativa específica
        
        Exceção: saneamento básico, limpeza urbana e naqueles serviços já previstos como passíveis de prestação por delegação nas constituições
      - concessão de serviço público ordinária
        
        a remuneração básica decorre de tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da própria exploração do serviço
        
        concessão patrocinada
        
        se conjugam a tarifa paga pelos usuários e a contraprestação pecuniária do concedente
        
        concessão administrativa
        
        a remuneração básica é constituída por contraprestação feita pelo parceiro público ao parceiro privado
    - - a delegação, a título precário, mediante licitação
        
        à pessoa física ou jurídica
        
        por sua conta e risco
        
        formalizada por contrato de adesão
        
        lei autorizativa específica
        
        Exceção: saneamento básico, limpeza urbana e naqueles serviços já previstos como passíveis de prestação por delegação nas constituições
    - - casos em que o serviço seja prestado a um grupo restrito de usuários, sendo o próprio particular autorizado o seu beneficiário principal ou exclusivo;
      - nas situações de emergência e nas situações transitórias ou especiais.
      - unilateral, discricionário e precário
        
        única hipótese em que a autorização é definida legalmente como ato vinculado
        
        “a autorização de serviço de telecomunicações é o ato administrativo vinculado”.
        
        prazo indeterminado
- - - - menor valor da tarifa
        
        maior oferta
        
        combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos itens 1, 2 e 7
        
        melhor proposta técnica
        
        melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica;
        
        melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica;
        
        1 more item...
      - Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira
  - - - caracterizando seu objeto, área e prazo
- - - - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações;
      - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
      - a interrupção por inadimplência não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior ao feriado