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Orçamento público - Coggle Diagram
Orçamento público
Princípios
Unidade ou Totalidade
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Os orçamentos Fiscais, de Investimento e de Seguridade Social compõem uma peça única
Anualidade
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Exceção para os créditos especiais e extraordinários. Se o ato da sua prorrogação for nos últimos 4 meses do ano, então o saldo pode passar para o próximo exercício
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Orçamento Bruto
Os valores previstos são totais, sendo vedada qualquer tipo de dedução.
Exclusividade
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Exceção Abertura de crédito suplementar e contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita.
Não afetação
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Exceção. Repartição constitucional; Saúde; Manutenção e desenvolvimento do ensino; Garantias e contragarantias as operações de crédito; atividades da adm tributária
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Proibição do estorno
Gestor não pode transpor, remanejar ou transferir os recursos sem autorização do legislativo
Exceção. Atividades de ciência, tecnologia e informação, com objetivo de viabilizar resultados de projetos restritos a essas funções.
Transpor - De um programa de trabalho para outro dentro do mesmo órgão; Remanejar - Órgãos diferente; Transferir - Mudança de categoria econômica que está no mesmo órgão e programa de trabalho
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Fundamentação
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Conceito
Ato pelo qual o poder executivo prevê e o legislativo autoriza, por 1 ano, a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica. Assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei.
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