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ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO (AIR) - Coggle Diagram
ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO (AIR)
Objetivo geral
Garantir que as decisões regulatórias sejam baseadas em uma análise sistemática e transparente dos custos e benefícios de diferentes alternativas.
Etapas
Consideração de alternativas
Análise de impacto
Definição de objetivos
Consulta pública
Identificação do problema
Decisão de regulamentar
Monitoramento e avaliação
Objetivos específicos
Participação social
Eficiência
Transparência
Qualidade regulamentar
Definição
Ferramenta de gestão utilizada por governo e órgãos reguladores
Avaliar as consequências potenciais de uma nova regulação ou de uma alteração em regulações já existentes
Avaliação de Resultado Regulatório (ARR)
instrumento de avaliação do desempenho
do ato normativo adotado ou alterado, considerando o atingimento dos objetivos e resultados pretendidos
bem como demais impactos observados sobre o mercado e a sociedade,em decorrência de sua implementação.
Doutrina Chenery
Em razão da tecnicidade do ato administrativo da agência reguladora, não caberia ao poder judiciário em qualquer situação analisar
se os critérios adotados foram ou não corretos,ante a ausência de expertise.
DECRETO Nº 10.411/2020
2) Custos Regulatórios
1) Avaliação de Resultado Regulatório
3)Relatório de Análise de Impacto Regulatório
4)Atualização do estoque regulatório