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Licitações - Coggle Diagram

- - - - Sobre regras penais
      - Sobre regras de pregão
      - Sobre regras de desempate
  - - - Regulamento próprio decretado por Ministro de Estado
      - Atenda as particularidades locais
    - - Condições de acordos internacionais ratificados pelo CN e aprovados pelo presidente
      - Condições
        
        Ser exigida para doação ou empréstimo
        
        Não conflitem com os princípios constiucionais
        
        Seja aprovado pelo jurídico
      - Reservas internacionais
        
        Regulamento pelo BACEN
  - - - Concessão de serviço público - L 8.987
      - PPP - 11.079
      - Contratação de publicidade - L12.232
    - - Operação de crédito
      - Gestão da dívida pública
      - Garantia desses contratos
      - Contratação sujeitas a normativa própria - Regime Diferenciado de Contratações (copa)
      - Convênios em sentido amplo
        
        Só se aplica no que couber e na ausência de regra específica
  - - - Estudo Técnico Preliminar
      - Termo de referência
      - Plano de contratação anual
    - - Não pode
        
        Opor resistência injustificada ao processo adm
        
        tratamento diferenciado para empresa estrangeira e nacional
        
        Admitir/prever situações que (1) comprometam a competição; (2) estabeleçam preferencia quanto a naturalidade, sede, domicílio; (3) gerem exigência irrelevantes ou impertinentes
    - - regra, exceto para segurança nacional
      - Portal Nacional de Contratações Públicas
      - diferimento - regras sobre divulgação posterior
        
        princípio do sigilo das propostas
        
        sigilo dos orçamentos
        
        de forma facultativa, a adm pública pode manter o sigilo
        
        Não se aplica ao maior desconto
        
        Não se aplica ao TCU e controles
    - - Na hora de anular se avalia a validade para o interesse público
    - - inversão de fases
      - prioridade no licenciamento ambiental
    - - Flexibilização ao princípio
      - Margem de preferência
      - Cláusula de compensação
      - Licitação restrita (TIC) - quando envolve soberania nacional
      - Exige que utilize insumos locais (mão de obra e produtos)
      - preferência para EPP e ME
        
        não se aplica
        
        o item for superior ao valor p enquadramento como EPP (4.8 MI)
  - - - Imediata
    - - Contrato anterior continua regido pela 8.666
      - Revogação da 8.666, RDC e da10.520 em abril de 2023
      - Exceto disposições penais - revogadas de imediato
      - Infrações administrativa x disposições penais
      - Por dois anos a adm pública pode escolher qual lei usar, vedada a utilização combinada
      - Contrato será regido pela lei escolhida por toda sua vigência e aditivos futuros
  - - - Sobrepreço
        
        Relativo ao orçamento. Não houve compra.
      - Superfaturamento
        
        já houve a compra
      - Proposta inexequível
        
        Adm não deve presumir
        
        pede demonstração de viabilidade
        
        se precisar - garantia extra
        
        P obra e serviço de engenharia
        
        se for inferior a 75% do valor orçado
        
        se for entre 85% e 75% abaixo o licitante deposita a garantia, que terá o valor da diferença entre a proposta do concorrente e o orçado pela adm
  - - - Ter atribuições relacionadas à licitação ou formação compatível ou qualificação técnica emitida por escola de governo
      - Não pode ter grau de parente, ou vínculo específicos com licitantes ou contratados habituais da adm pública
      - Também se aplica aos órgãos jurídicos e de controle da adm pública
      - Preferencialmente concursado
    - - Responsável pela licitação até a homologação
      - só servidor efetivivo
    - - para bens e serviços especiais poderá ser montada a comissão
      - composto por no min três membros
      - Responde solidariamente. exceto por oposição fundamentada
      - Diálogos competitivos
        
        tem que formar comissão
        
        msm exigência do ag de contratação
      - Exigências comuns
    - - leiloeiro oficial
        
        contratado por pregão
        
        servidor designado
    - - Não substitui o agente de contratação ou a comissão
      - Atribuí notas técnicas
- - - - Obras e serviços de engenharia
    - - Bens e serviços comuns
    - - Não existe mais convite e tomada de preço
      - as modalidades de licitação não podem ser criadas ou combinadas
  - - - Exige demonstração do dolo específico e do efetivo prejuízo
      - Crime material
    - - Crime formal
    - - Crime comum
      - Devassar a proposta ou deixar devassar
      - Não precisa de dolo específico
    - - crime de atentado
      - se o concorrente aceita a vantagem e desiste de licitar é culpado pela forma equiparada.
    - - a multa não pode ser inferior a 2%
      - ação penal pública incondicionada