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Licitações - Coggle Diagram
Licitações
14.133/21
Abrangência
Estados e DF
Municípios
Adm Direta
Autárquica
Fundacional de direito público e privado
Legislativo e judiciário quando da função adm
Fundos especiais - Ex.: FUNDEB
Entidades controladas
Empresas públicas
Sobre regras penais
Sobre regras de pregão
Sobre regras de desempate
Casos especiais
Repartições públicas no exterior
Regulamento próprio decretado por Ministro de Estado
Atenda as particularidades locais
Recursos internacionais
Condições de acordos internacionais ratificados pelo CN e aprovados pelo presidente
Condições
Ser exigida para doação ou empréstimo
Não conflitem com os princípios constiucionais
Seja aprovado pelo jurídico
Reservas internacionais
Regulamento pelo BACEN
Objeto
Alienação
Compra
Locação
Concessão e permissão de bens públicos
Prestação de serviços
Obras e serviços de engenharia
TIC
Aplicação subsidiária
Concessão de serviço público - L 8.987
PPP - 11.079
Contratação de publicidade - L12.232
Não se submete
Operação de crédito
Gestão da dívida pública
Garantia desses contratos
Contratação sujeitas a normativa própria - Regime Diferenciado de Contratações (copa)
Convênios em sentido amplo
Só se aplica no que couber e na ausência de regra específica
Princípios
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
interesse público, probidade administrativa, eficácia, eficiência, motivação, segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade, economicidade
segregação de funções
planejamento
Estudo Técnico Preliminar
Termo de referência
Plano de contratação anual
vinculação ao edital
julgamento objetivo
Competitividade
Não pode
Opor resistência injustificada ao processo adm
tratamento diferenciado para empresa estrangeira e nacional
Admitir/prever situações que (1) comprometam a competição; (2) estabeleçam preferencia quanto a naturalidade, sede, domicílio; (3) gerem exigência irrelevantes ou impertinentes
Desenvolvimento nacional sustentável
transparência
regra, exceto para segurança nacional
Portal Nacional de Contratações Públicas
diferimento - regras sobre divulgação posterior
princípio do sigilo das propostas
sigilo dos orçamentos
de forma facultativa, a adm pública pode manter o sigilo
Não se aplica ao maior desconto
Não se aplica ao TCU e controles
Formalismo moderado
Na hora de anular se avalia a validade para o interesse público
celeridade
inversão de fases
prioridade no licenciamento ambiental
Igualdade
Flexibilização ao princípio
Margem de preferência
Cláusula de compensação
Licitação restrita (TIC) - quando envolve soberania nacional
Exige que utilize insumos locais (mão de obra e produtos)
preferência para EPP e ME
não se aplica
o item for superior ao valor p enquadramento como EPP (4.8 MI)
Adjudicação compulsória
Vigência e transição
Vigência
Imediata
Transição
Contrato anterior continua regido pela 8.666
Revogação da 8.666, RDC e da10.520 em abril de 2023
Exceto disposições penais - revogadas de imediato
Infrações administrativa x disposições penais
Por dois anos a adm pública pode escolher qual lei usar, vedada a utilização combinada
Contrato será regido pela lei escolhida por toda sua vigência e aditivos futuros
Objetivos da licitação
Garantir a seleção da proposta que gerará o resultado mais vantajoso
Considerando o custo de vida do projeto
Com justa competição
Tratamento isonômico
Evitar
Sobrepreço
Relativo ao orçamento. Não houve compra.
Superfaturamento
já houve a compra
Proposta inexequível
Adm não deve presumir
pede demonstração de viabilidade
se precisar - garantia extra
P obra e serviço de engenharia
se for inferior a 75% do valor orçado
se for entre 85% e 75% abaixo o licitante deposita a garantia, que terá o valor da diferença entre a proposta do concorrente e o orçado pela adm
Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional
Agente público
Exigências
Ter atribuições relacionadas à licitação ou formação compatível ou qualificação técnica emitida por escola de governo
Não pode ter grau de parente, ou vínculo específicos com licitantes ou contratados habituais da adm pública
Também se aplica aos órgãos jurídicos e de controle da adm pública
Preferencialmente concursado
Agente de contratação
Responsável pela licitação até a homologação
só servidor efetivivo
Comissão de contratação
para bens e serviços especiais poderá ser montada a comissão
composto por no min três membros
Responde solidariamente. exceto por oposição fundamentada
Diálogos competitivos
tem que formar comissão
msm exigência do ag de contratação
Exigências comuns
Leilão
leiloeiro oficial
contratado por pregão
servidor designado
Banca
Não substitui o agente de contratação ou a comissão
Atribuí notas técnicas
14.133/21
Modalidades
Concorrência
Obras e serviços de engenharia
Pregão
Bens e serviços comuns
Concurso
Leilão
Diálogos competitivos
OBS
Não existe mais convite e tomada de preço
as modalidades de licitação não podem ser criadas ou combinadas
Crimes em licitações e contratos
Contratação direta ilegal
Exige demonstração do dolo específico e do efetivo prejuízo
Crime material
Frustração do caráter competitivo da licitação
Crime formal
Violação de sigilo em licitação
Crime comum
Devassar a proposta ou deixar devassar
Não precisa de dolo específico
Afastamento de licitante
crime de atentado
se o concorrente aceita a vantagem e desiste de licitar é culpado pela forma equiparada.
Multa + prisão
a multa não pode ser inferior a 2%
ação penal pública incondicionada
CF
Art. 22
Compete privativamente a união legislar sobre contratação e licitação
Normas gerais, critérios e contratação direta
Estados, DF e Municípios teriam autonomia para dispor sobre os detalhes.
13.333/16