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DIREITOS POLITICOS, D. politicos POSITIVOS - Coggle Diagram

- - - - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
        
        recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos
        termos do art. 5
        
        improbidade administrativa
- - - - O alistamento eleitoral e o voto são:
        
        Obrigatórios
        
        para os maiores de dezoito anos;
        
        Facultativos
        
        os analfabetos; os maiores de setenta anos; os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
        
        Proibidos
        
        os estrangeiros e, durante o período
        do serviço militar obrigatório, os conscritos.
        
        portugueses equiparados, por receberem tratamento equivalente ao de brasileiro naturalizado, poderão se alistar como eleitores.
        
        o TSE considera conscritos os médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que
        prestam serviço militar obrigatório
- - - - Inelegibilidades
        
        não são exaustivas, a própria Constituição expressamente autoriza que lei complementar estabeleça outras hipóteses
        
        inelegibilidades absolutas:
        
        Impedem a candidatura e o exercicio de qualquer cargo politico
        
        Hipóteses taxativas
        
        os inalistáveis e os analfabetos.
        
        inelegibilidades relativas:
        
        obstam a candidatura a certos cargos políticos
        
        por motivos funcionais
        
        Chefes do Poder Executivo somente podem cumprir dois mandatos consecutivos no mesmo cargo.
        
        1 more item...
        
        motivo de casamento, parentesco ou afinidade
        
        somente são afetados por essa hipótese de inelegibilidade o cônjuge, parentes e afins de titular de cargo de Chefe do Poder Executivo;
        
        2 more items...
        
        relativa à condição de militar
        
        O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
        
        3 more items...
      - perda e suspensão dos direitos politicos
- - - - não incorrer em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade
        
        condições (requisitos) de elegibilidade?
        
        Pleno exercicio dos direitos politicos
        
        O alistamento eleitoral
        
        O domiciilio eleitoral da circunscrição
        
        Nacionalidade brasileira
        
        Filiação pardidária
        
        Idade mínima de:
        
        35 anos pra Presidente, vice e Senador
        
        30 anos pra Governador e vice
        
        21 anos pra Deputado, Prefeito, vice e juiz de paz
        
        18 pra vereador
        
        somente será possível pelo cumprimento cumulativo de todosos requisitos
        
        a desfiliação e a infidelidade partidárias
        
        relação aos parlamentares, resultarão
        na perda do mandato, salvo justa causa
        
        essa regra não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário
- - - - até 90 (noventa) dias antes da data das eleições
        
        As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares
        
        ocorrerão durante as campanhas
        eleitorais
        
        sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.
- - - - não se aplica à eleição que ocorrer até um ano da data de sua vigência.
        
        STF considera que o princípio da anterioridade eleitoral é cláusula pétrea