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Direito tributário, Novos princípios constitucionais tributários EC…

- - - - Contribuição de melhoria: faz face à obras públicas que valorizam de modo imobiliário o espaço, dividido ao limite do valor total e individual dos beneficiados. Segue requisitos: publicação prévia com o detalhamento da obra, beneficiados, orçamento, parcelas e etc. A constituição prevê o empréstimo compulsório: que deve gerar recursos para 2 hipóteses, despesas extraordinárias de guerra ou calamidade e investimento público urgente de interesse nacional (segue o princípio da anterioridade), tem restituição prevista e titularidade da União.
        
        Contribuições especiais: tem a finalidade de arrecadar recursos para o financiamento da área social, intervenção de domínio econômico e interesse de categoria profissional. A união é exclusiva, porém, a própria CF prevê que os estados e municípios podem cobrar contribuições para a previdência, assim como, iluminação pública (municípios e DF).
      - A CF/88, trouxe o fundo de participação dos estados e dos municípios, que aumentou o repasse de impostos federais. Contribuições sociais: foco na realização dos direitos sociais; incidem sobre importação, mas não exportação. Contribuições interventivas: se dá pela fiscalização e fomento em determinadas atividades econômicas (CIDE - combustíveis); as alíquotas tem base no faturamento e são específicas.
      - ESPÉCIES - Imposto: não tem o pressuposto de estar vinculado à uma atividade estatal específica; a não vinculação de receitas tem exceções. "Os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte", ou seja, seguem uma subsunção às características do sujeito, como a graduação da atividade econômica. Definidos por lei complementar em relação aos elementos necessários: atos geradores, as bases de cálculo e os contribuintes dos impostos. Taxas: nascem a partir da atuação do poder público (exercício regular do poder de polícia e prestação/disponibilização de serviço ao contribuinte), tem a qualificação de serviço utilizável, divisível e específico. Não pode ter base de cálculo dos impostos e difere-se do preço público, que é facultativo.
      - Contribuições corporativas: custeiam atividades dos órgãos de regulamentação profissional, ex: CRM, exceto OAB. A Contribuição Sindical, perdeu o status de tributo, em virtude da reforma trabalhista. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - COSIP: é universal, não pode ser por taxa, é exclusiva dos municípios e DF, abrangendo sistemas de segurança e monitoramento público, variam conforme o serviço e consumo do usuário e é facultativa sua vinculação a conta de luz.
- - - - Princípio da vedação ao confisco: impõe a proporcionalidade e razoabilidade aos governos, visto que a tributação não pode ser tão alta que acabe inviabilizando a continuidade das atividades pelos contribuintes. As multas se desproporcionais também são instrumento de confisco, por jurisprudência do STF, as moratórias em 20% e punitivas em 100%.
      - Princípio da anterioridade: os contribuintes não podem ser pegos de surpresa, podendo planejar o modo a qual será suportado o ônus, age como cláusula pétrea. Divide-se em 2: anual (proibição da cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei, que instituiu ou aumentou) e nonagesimal (proibição da cobrança antes de decorridos 90 dias da lei). Conforme a Súmula Vinculante n° 50 do STF, norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. Ademais, entende-se que revogação do benefício e aumento da alíquota violam esse princípio.
- - - - Imunidade religiosa: busca concretizar a liberdade religiosa e exercício dos cultos, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes; a contribuição sobre bens e serviços (CBS) também é abrangida. Na seara municipal, o IPTU é aplicável aos imóveis próprios e locados.