Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Lei geral de proteção de dados, AJASeDeFI: artístico, jornalístico,…

- - - - § 3º O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização. Frisa-se que a dispensa do consentimento não desobrigada a observância legal. A lei possui um rol exemplificativo, mas segue as finalidades legítimas (artigo 6º, I), a existência prévia de uma relação (situação concreta) entre o titular e o controlador e os direitos e garantia dos titulares.
        
        Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis: possui mais rigidez, em virtude do maior potencial ofensivo ao titular. Pode ocorrer com o consentimento (específico e expresso) do titular ou seu responsável para finalidade específica. Sem o consentimento do titular, mas somente quando isso for indispensável para as finalidades previstas no art. 11, inc. II - a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; b) dados necessários para execução de políticas públicas; c) realização de estudos por órgão de pesquisa coma possível anonimização dos dados. d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral; e) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; f) tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular. Proibi-se a comunicação ou uso compartilhado de dados sensíveis relativos à saúde com objetivo de vantagem econômica.
        
        Do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes: Art. 13, segue a LGPD e o ECA, e deve respeitar o melhor interesse do titular. Necessita de consentimento específico dado pelos pais ou responsável da criança. Deve-se manter publica toda informação coletada; podendo ser coletados sem consentimento apenas para contactar os pais, sem armazenamento ou disponibilização para 3ros. Os meios técnicos deve confirmar que o consentimento foi dado pelos pais.
        
        Do Término do Tratamento de Dados: Art. 15, I - verificação de finalidade alcançada ou os dados não são mais necessários ou pertinente; II- fim do período de tratamento; III- comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento; IV - determinação da autoridade nacional, quando houver violação... Já o art. 16, prevê hipóteses a qual autoriza-se a conservação para algumas finalidades: I - cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; II - estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; I - transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou IV - uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.