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REGIME JURÍDICO ÚNICO LEI 8112 / 90 - Coggle Diagram

- - - - Nomeação,
        
        Efetiva
        
        Prévia aprovação em
        concurso público
        
        Comissão
        
        Livre nomeação e exoneração
    - - HORIZONTAL
        
        readaptação,
        
        de servidor quando insuscetível de exercer as atribuições do cargo.
      - VERTICAL
        
        promoção,
        
        Progressão na carreira
        
        não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor
    - - aproveitamento,
        
        Retorno ao serviço de servidor em disponibilidade.
      - reintegração
        
        Retorno de servidor demitido ilegalmente.
        
        invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
        
        cargo ter sido extinto
        
        disponibilidade
        
        Encontrando-se provido o cargo
        
        reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização
        
        aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
        
        se não estável: exonerado
      - recondução.
        
        Retorno ao cargo anteriormente ocupado.
      - - reversão,
        
        Retorno à atividade de servidor aposentado.
        
        aposentadoria compulsória: 75 anos
        
        Idade limite para reversão: 70 anos
  - - - Prazo jurisprudencial = prazo estabilidade constitucional
    - - I - assiduidade;
        II - disciplina;
        III - capacidade de iniciativa;
        IV - produtividade;
        V - responsabilidade.
    - - (i) aprovação em concurso público;
        (ii) o cargo deve ser de provimento efetivo;
        (iii) três anos de efetivo exercício;
        (iv) aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade
      - estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar
- - - - I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
      - II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido
- - - - I - de ofício, no interesse da Administração;
      - II - a pedido, a critério da Administração
      - III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:
        
        a) para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor deslocado de ofício
        
        b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente
        
        c) em virtude de processo seletivo promovido
  - - - I - interesse da administração;
        II - equivalência de vencimentos;
        III - manutenção da essência das atribuições do cargo;
        IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
        V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
        VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.
- - - - é irredutível
      - não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
    - - Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal
      - Excluem-se do teto de remuneração as vantagens de caráter indenizatório
  - - - incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
      - adicional noturno: entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% , computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos
    - - não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito
  - - - terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido
  - - - a) casamento
      - b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.