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ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
direito constitucional - parte 2
Acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas
Regra
Vedada a acumulação
Exceções
dois cargos de professor
um cargo de professor com um cargo técnico cientifico
a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde
é necessário que exista compatibilidade de horários
para fins de aplicação do teto constitucional, deve-se considerar a remuneração de cada cargo, isoladamente
a proibição de acumular estende-se a
a empregos e funções
autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias
Servidores Públicos e Mandato Eletivo
mandato eletivo federal, estadual ou distrital
servidor ficará afastado
remuneração do mandato eletivo, obrigatoriamente
mandato eletivo municipal
Prefeito
afastado do cargo
poderá optar pela remuneração
Vereadores
poderá acumular os dois cargos desde que haja compatibilidade de horários
Receberá, nesse
caso, as duas remunerações.
Se não houver compatibilidade de horários, será afastado
podendo optar pela remuneração.
nos casos de afastamento do servidor, seu tempovde exercício no mandato eletivo será contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Regime Jurídico dos Servidores Públicos
cada um dos entes federativos deverá instituir regime jurídico único e planos de carreira para a adm direta, autarquias e fundações públicas.
No âmbito federal: 8.112
essa lei deverá ser de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
estabilidade dos servidores públicos
São estáveis após três anos de efetivo exercício
Condição para a efetividade
é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade
Aprovação em concurso público
Nomeação para cargo em provimento efetivo
O termo inicial para contagem do prazo para aquisição de estabilidade é a data da entrada em exercício (e não a data da posse ou da nomeação!).
servidor estável só perderá o cargo:
Sentença judicial transitada em julgado
mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Excesso de despesa com pessoal
Reintegração
Recondução
Disponibilidade
é sempre feita com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
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retorno de servidor estável ao seu cargo de origem
em razão de reintegração de servidor que anteriormente ocupava o cargo.
quando um servidor estável é demitido e,
depois, retorna ao cargo anteriormente ocupado
demissão invalidada por sentença
judicial.
Estabilidade Extraordinária
servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações
em exercício na data da promulgação da Constituição
há pelo menos cinco anos continuados
são considerados estáveis no serviço público
Regime Previdenciário dos Servidores Públicos
RPPS (Regime Próprio de Previdência
Social)
se aplica aos servidores públicos efetivos
A Reforma da Previdência vedou a criação de novos regimes previdenciários
o regime tem caráter contributivo e solidário
contribuem para o financiamento
o ente público, os servidores ativos, os aposentados e os pensionistas
solidário, pois busca
minimizar a desigualdade social
formas de aposentadoria:
incapacidade permanente para o trabalho
Aposentadoria compulsória
75 anos
na forma de lei complementar
Aposentadoria voluntária
no âmbito da União
62 a p mulheres e 65 a p homem
Estados, DF e M passaram a ter autonomia para, mediante emendas às Constituições Estaduais e emendas às Leis Orgânicas definir os seus próprios requisitos de idade mínima
proventos de aposentadoria NÃO poderão ser inferiores ao salário-mínimo
NÃO poderão ser superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social
a EC nº 103/2019 vedou expressamente que seja concedida qualquer complementação de aposentadoria ou de pensão por morte
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
é extracontratual e de natureza civil.
porque não tem amparo em um contrato
porque consiste em uma obrigação de indenizar por um dano causado.
é objetiva
independe de dolo ou culpa
alcança:
as pessoas jurídicas de direito público
as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos
as pessoas jurídicas de direito privado que não integram a Administração Pública, mas
que prestam serviços públicos. É
teoria do risco administrativo
pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos
terão a obrigação de reparar os danos que seus agentes, atuando nessa qualidade
produzirem a terceiros, independentemente de dolo ou culpa.
não tem caráter absoluto, pode haver:
Atenuação
quando a culpa da vítima for concorrente com a do agente público, a responsabilidade do Estado será mitigada
Exclusão
excludentes de responsabilidade
culpa exclusiva da vítima;
caso fortuito ou força maior
fato exclusivo de terceiros
direito de regresso
exercido pela Administração Pública
mediante ação judicial
contra o agente público que deu causa ao dano
caso ele tenha agido com dolo ou
culpa.
Administração Tributária
administração fazendária e seus servidores
fiscais terão:
precedência sobre os demais
setores administrativos
são assegurados, inclusive, recursos prioritários para a Administração Tributária
Contrato de Desempenho
também denominado acordo-programa
intimamente relacionado ao princípio da eficiência
conhecido anteriormente como contrato de gestão
acordo celebrado entre o órgão ou a entidade supervisora e o órgão ou a entidade supervisionada
Poder Público fixa metas de desempenho para o órgão ou a entidade com quem foi celebrado o ajuste.
contrapartida a concessão de flexibilidades ou autonomias especiais
autarquias ou fundações públicas que celebrarem contrato de gestão com o Poder Público serão qualificadas como agências executivas