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Transparência pública - Coggle Diagram
Transparência pública
LAI
Alcance
Todo mundo
Todos os entes públicos
Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos
Todos os poderes
Definições
Informação
Dado com utilizadade
Documento
unidade de registro de informações (suporte)
Informação sigilosa
Submetida temporariamente a restrição de acesso
Informação pessoal
relacionada a pessoa natural
Prazo máx 100 anos
Disponibilidade, Autenticidade, Integridade (sem modificações), Primariedade (coletada na fonte)
Sanções
Sujeitos
Agentes públicos
Particulares com vínculo especial
Agentes públicos
Suspensão (no mínimo)
Militares transgressão de média a grave (não se tipificam como crime ou contravenção)
Particulares
Advertência
Multa
Rescisão do vínculo com o poder público
Suspensão temporária para licitar e impedimento para contratar
Declaração de inidoneidade
não cumulativa com multa
competência exclusiva da autoridade máx
Danos a terceiros
Responsabilização efetiva dos órgãos e entidades
Direito de regresso contra responsável (dolo/culpa)
LGPD