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Art 4°A - Proteção no Motor e partes móveis - Coggle Diagram
Art 4°A - Proteção no Motor e partes móveis
Obrigatório
Fim proteção passageiros e tripulantes
Medidas Administrativas
Art 16, I e II
I - Apreensão Cert de Habilitação
II - EMB
Apreensão
Retirada do tráfego
impedimento da saída
Penalidades possíveis
Art 25
I - Multa
II - Suspensão Cert. Habilitação
III - Cancelamento Cert. Habilitação
IV - Demolição de obras e benfeitorias
Reincidência
Multa X 3
Apreensão EMB
Cancelamento Cert. Hab
Ainda se arromba
Esfera Cível e Criminal