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Art. 4° - Atribuições Autoridade Marítima - Coggle Diagram
Art. 4° - Atribuições Autoridade Marítima
I - Elaborar Normas *
II - REF Praticagem
Regulamentar serviço
Estabelecer ZP
Especificar EMB dispensadas
III - DET tripulação de segurança
Cabe recurso se discordarem da quantidade
IV - EQP e acessórios homologados
DET quais são
Estabelecer requisitos homologação
V - EQP e Acessórios de segurança
Estabelecer dotação mínima
VI - Navegação Interior
Estabelecer limites
VII - Estabelecer Requisitos
Segurança e habitabilidade
prevenção de poluição
VIII - Definir áreas marítimas e interiores
Construção refúgios
para fundear ou varar
IX - Executar inspeção naval
X - Executar vistorias
Pode ser delegado
Só pra ver eu delego, mas pra inspecionar com dedada eu mesmo faço