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MÉRITO E CLASSIFICAÇÃO, Quando ao âmbito de aplicação - Coggle Diagram
MÉRITO E CLASSIFICAÇÃO
Quanto à liberdade de ação, os atos dividem-se
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Quanto à sua estrutura
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abstratos
disciplinam situações reiteradas, com infindas aplicações
Quanto às prerrogativas
império
praticados com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos de maneira unilateral e coercitivamente ao particular
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expediente
atos internos da administração pública que se destinam a dar andamentos aos processos e papéis que se realizam no interior das repartições públicas
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Quando aos efeitos
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enunciativo
e indicam juízo de valor e, portanto, dependem de outro ato decisório
Quanto à eficácia
válido
m observância de todos os requisitos legais, relativos à competência, à forma, à finalidade, ao motivo e ao objeto
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anulável
vício sanável, ou seja, que é passível de
convalidação pela própria administração
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inexistente
possui apenas aparência de manifestação de vontade da administração, mas não chega a se aperfeiçoar como ato administrativo
Quanto à exequibilidade
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Pendente
apesar de pronto (perfeito), não está produzindo os seus efeitos, pois depende de condição suspensiva ou termo para produzir os seus efeitos
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