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LEI 14.133, Critérios:, Da habilitação dos fornecedores:, INSTRUMENTOS…
LEI 14.133
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Aplicação da Lei:
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compra, inclusive por encomenda
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prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais
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Garantias (modalidades):
Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, emitidos de forma escritural
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a garantia pode ser de 5 a 10% nas contratações de obras, serviços e fornecimentos
nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, pode ser exigida a prestação de seguro-garantia em até 30% do valor inicial do contrato
Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.
MODALIDADES
Concorrência
Visa a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia
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Pregão
Aquisição de bens e serviços comuns (incluindo serviços comuns de engenharia) -> bens comuns: podem ser definidos objetivamente no edital, por meio de especificações usuais de mercado; serviços comuns de engenharia: serviço + profissional habilitado + objetivamente padronizavel
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Não admitem o pregão: serviços técnicos e especializados de natureza predominantemente intelectual; obras; serviços especiais de engenharia; bens especiais; alienações e locações imobiliárias
Leilão
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Divulgação obrigatória em sítio eletrônico oficial, afixação em local de ampla circulação na sede da administração, com antecedência minima de 15 dias úteis
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Diálogo competitivo
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Comissão de contratação: pelo menos três membros, servidores efetivos ou empregados do quadro permanente
Etapas: Divulgação do edital de pré-seleção (prazo de 25 dias úteis para manifestação de interesse); pré-seleção dos licitantes; diálogo entre os licitantes e a administração; divuglação do edital na fase competitiva (divulgação da solução escolhida, dos critérios de julgamento e 60 dias úteis para apresentação final das propostas); apresentação final das propostas e julgamento.
Concurso
Sua finalidade é contratação de melhor trabalho técnico, científico ou artístico
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Avaliado por banca: atribui notas, não se confunde com a comissão ou com o agente de contratação, no mínimo trÊs membros (servidores efetivos ou empregados públicos ou terceiros especialistas)
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Alteração contratual
Unilateral pela ADM
quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos
quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
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Recursos:
Recursos: 3 dias úteis para habilitação, inabilitação, julgamento, anulação ou revogação da licitação, extinção do contrato (autoridade decide em 3 dias, senão autoridade superior decide em 10 dias)
15 dias: sanções, advertência, multa, impedido para licitar ou contratar (autoridade reconsidera em 5 dias, senão autoridade superior em 20 dias)
Critérios:
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Técnica e preço
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cabível para serviços técnicos especializados de natureza pred. intelectual (preferencial), tecnologia sofisticada / domínio restrito, obras e serviços especiais de engenharia, objetos que admitam soluções/alterações e variações de execução
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considerará a maior pontuação obtida, a partir da ponderação
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INSTRUMENTOS AUXILIARES
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Pré-qualificação
É um procedimento seletivo prévio à licitação, com convocação por edital e análise das condições de ser licitante (habilitação, total ou parcial e análise do objeto da licitação)
É um procedimento auxiliar (não é fase), que fica aberto permanentemente
Sua validade é de no máximo um ano, limitado à validade dos documentos
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Termo de Contrato:
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O prazo de convocação poderá ser prorrogado apenas uma vez, por igual período estabelecido no edital, mediante solicitação devidamente justificada
Será facultado à Adm, quando o convocado não assinar o termo, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação
Objetivos da Licitação
ASSEGURAR
Seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso (inclusive quanto ao ciclo de vida do objeto)
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EVITAR
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Superfaturamento (dano ao patrimônio público, medições inadequadas, deficiência na execução, alteração do orçamento com desequilíbrio etc)
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