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Ato administrativo - Coggle Diagram

- - - - Vicio de motivo ELE É INSANÁVEL, ELE É NULO.
        
        Inexistente ou ilegítimo
        inxexistente: situação não existitiu.
        Exemplo uma pessoa em estágio probatório foi demitida por inassíduidade e depois ela comprova que aquele fato nunca existiu pelo seu ponto.
        Ilegítimo: qunado a finalidade não era o interesse público.
    - - Vicio de objeto ELE É INSANÁVEL, ELE É NULO.
        
        Conteúdo não previsto em Lei
        Exemplo; suspensão de 300 dias ( não existe)
        Ato é insanável passível de anulação.
    - - Vício de finalidade: Quando se desvia a finalidade. Ato nulo.
        
        Tredestinação lícita e ilícita. Realizar um ato de interesse público e de interesse particular.
      - Vicio de finalidade ELE É INSANÁVEL, ELE É NULO.
    - - Vício de forma É SANÁVEL
        Pode ANULAR OU ser CONVALIDADO PELA ADM.
        
        REGRA: Art. 22, § 1.º, Lei 9.784/1999. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
        EXCEÇÃO: Utilização de meios sonoros, verbais,
        gestuais e até mesmo luminosos, como os semáforos.
    - - Vício de competência É SANÁVEL podendo ser ANULADO OU CONVALIDADO PELA ADM.
        
        Os principais vícios são: excesso de poder,
        atos praticados pelo funcionário de fato e pelo usurpador de função
        
        Excesso de poder: estrapola os limites de sua competência.
        Usurpador de fato: Vício em investidura de cargo. Pessoa qua não tem competência.
        
        Os atos praticados pelo usurpador de fato são VÁLIDOS.
        aRTIGO 328 Código Penal.
      - -Irrenunciável (não pode o agente renunciar suas atribuições legalmente previstas, SALVO "se a lei autorizar nos caso de delegação e avocação previstas em lei).
        -Imodificável
        -Imprescritível
        -Improrrogável
- - - - Esse ato é revogável: Art. 14, § 2.º, Lei 9.784/1999. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
        
        Atos que não podem ser delegados.
        
        A edição de atos de caráter normativo
        -A decisão de recursos administrativos
        
        As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
- - - - Presunção de legitimidade:
        É uma presunção RELATIVA ( Iuris Tantun).
        Adminite prova em contrário (cabendo o admnistrado provar a ilegalidade feita pela adm).
        OS ATOS SÃO VÁLIDOS ATÉ QUE SE PROVEM O CONTRÁRIO.
      - Autoexecutoriedade: Permite ad adm realizar seus atos sem precisar de autorização do judiciário.
        
        OBS: NEM TODO ATO É EXECUTÓRIO (meio de coerção direta).
        DEPENDE DE:
        Previsão legal.
        situação de emergência.
        Exemplo de ato não executório: Multa- meio de coerção indireta. ( não obriga de cara o particular pagar e nem vai na sua casa buscar o pagamento), para isso dependeria de judicialização.
      - Tipicidade:
        (quanto ao conteúdo ou objeto).
        Proíbe que atos sejam praticados cujo conteúdo não esteja em LEi.
        TODOS OS ATOS DEVEM SER TÍPICOS
      - Imperatividade:
        A ADM realiza seus atos e não precisa de anuência do particular para realizar.
        NÃO APARECE EM TODOS OS ATOS:
        EXEMPLO: Atos negociais e atos enunciativos.