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Art. 25 - Penalidades - Coggle Diagram
Art. 25 - Penalidades
Art. 30 - Agravantes
I - Reincidência
II - Emprego da EMB na prática de ilícitos
III - Embriaguez ou outra substância entorpecente
IV - Grave ameaça à integridade física de pessoas
I - Multa
Pode ser cumulada com outras
Art. 32 - Prazo 15 dias
a contar da intimação
Art. 35 - Arrecadação
AM
exceto em áreas de praias - pelo município
IV - Demolição de obras e benfeitorias
Pode ser cumulada com outras
Art. 29 - A cargo do infrator
Demolição
Restaurar o que era
AM pode fazer
às custas do infrator
II - Suspensão do Certificado Hab
Art. 27 - prazo < 12meses
III - CAN do Cert. Hab
Art. 28 - Após 2 anos
pode SOL novamente
do zero, como se nunca tivesse possuído