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Penalidades - Processo - Coggle Diagram
Penalidades - Processo
Art. 23 - Auto infração
Constatada a infração
Início do Processo Administrativo
lavrado pela autoridade competente
designada pela AM
parag 1° - Prazo infrator
15 dias ÚTEIS para APS defesa
do RCB do Auto
Não APS defesa
considerado Revel
Art. 24 - Prazo Autoridade competente
30 dias (não diz se é útil ou corrido) para proferir decisão
parag 1° - Recurso
5 dias ÚTEIS
A autoridade superior
IND pela AM
Art 22
Penalidades aplicadas
Mediante processo administrativo
Iniciado com o Auto de Infração
Garantido Contraditório e Ampla Defesa