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Medidas Administrativas - Coggle Diagram
Medidas Administrativas
Art. 16 - Medidas
I - Apreensão Cert. Hab
II -REF EMB
Apreensão
Retirada do tráfego
Impedimento de saída
III - REF obras EMB
Embargo construção
Embargo reparo
Embargo ALT características
IV - REF obras
Embargo
Mineração
Beneitorias
Não impede
Penalidades desta lei
Suspensão medidas adm
sanados os motivos que deram causa
Art. 17 - EMB apreendida
Recolhida a local DET pela AM
AM designará responsável pela guarda
pode ser
Proprietário
Preposto
Armador
Prazo sanar irregularidade
90 dias
Caso contrário
EMB pode ser
Leiloada
Incorporada à União
Art. 18 - Hierarquia Responsabilidade
1 - Proprietário
2 - Armador
3 - Preposto
REF despesas do recolhimento e guarda
Art. 19 - Danos a Sinais Náuticos
Causador
Reparar
ou Indenizar quem reparará
Independente penalidades