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RESUMÃO TOP - Coggle Diagram
RESUMÃO TOP
AÇÃO PENAL
CONDIÇÕES
GENÉRICAS
JUSTA CAUSA
LEGITIMIDADE DA PARTE
INTERESSE DE AGIR
NECESSIDADE
ADEQUAÇÃO
UTILIDADE
POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
ESPECÍFICAS
REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO
REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA
RETRATAÇÃO
PRINCÍPIOS
AÇÃO PÚBLICA
OBRIGATORIEDADE
INDISPONIBILIDADE
DIVISIBILIDADE
AÇÃO PRIVADA
OPORTUNIDADE
DISPONIBILIDADE
INDIVISIBILIDADE