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Crianças e Adolescentes ECA - Coggle Diagram
Crianças e Adolescentes
ECA
DIREITOS
Prioritários
Família, sociedade e Estado
devem assegurar
Trabalho ⛔
Idade mínima de 14 anos
Acesso à escola
Penalmente inimputáveis
Menores de 18 anos
ECA
Difusos
Individuais
Coletivos
Conceito
Criança
Até 12 anos incompletos
Adolescente
entre 12 e 18 anos
Casos expressos em lei (exceções)
18 e 21 anos
Princípios
Proteção Integral
Prioridade absoluta
Melhor interesse do menor
Ministério Público
Principal legitimado
Proteção dos interesses difusos e coletivos
Livre acesso
Locais com crianças e adolescentes
Proteção judicial
Ação de responsabilidade
Ofensa a direitos
Oferta irregular
Ajustamento de conduta
Título extrajudicial
(TAC)
Inquérito civil - âmbito extrajudicial
(exclusividade do MP)
Requisição de informações
Servidor público
❗
Obrigação legal de denunciar
irregularidades ao MP
Multas
Revertem ao Conselho dos Direitos da
Criança e do Adolescente do município