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Aplicação da Pena - Coggle Diagram
Aplicação da Pena
Conversão Multa em Suspensão
Quando há razões que justifiquem
4 UFIR - 1 dia de suspensão
se < 30 dias
arredonda para 30
Quando infrator reincidente
e depende do $ para sustentar família
Cabe ao TM
Determinar a pena aplicável
Fixar quantidade da pena aplicável
Caso de multa
Julgar situação econômica
pode ser aumentada até 2x
TM pode SBT
Multa e Suspensão
por Repreensão
Quando somente encontrar
Atenuantes a favor do responsável
Tripulação Internacional
Penas de
Suspensão
CAN da matrícula
CAN da carteira de habilitação de amador
Interdição
Somente aplicável
em águas BR
Prazo PG Multa
10 dias
Ciência da guia de sentença
pode PG parcelado
em até 1 ano
Suspensão da multa
Doença do infrator
que impede trabalho