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Acesso ao TM pelos Juízes - Coggle Diagram
Acesso ao TM pelos Juízes
Juízes Militares
IND CM
Nomeação Pres Rep
Transferidos para Inatividade
Presidente
Após 2 anos
Demais
Na nomeação
Juízes Civis
CONCURSO títulos e provas
Banca examinadora
Pres TM
1 Juiz TM
1 representante Procuradoria do TM
1 Especialista
em Direito Marítimo ou Direito Internacional Público
IND pela OAB
ou representante Marinha Mercante
designado pelo presidente da Comissão de Marinha Mercante
Indicados pelo CM
Nomeados pelo PresRep
Suplentes
Mandato 3 anos
Dos MIL apenas
Oficial INATIVO Marinha