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Acesso ao TM pelos Juízes - Coggle Diagram
Acesso ao TM pelos Juízes
Juízes Militares
IND CM
Nomeação Pres Rep
Transferidos para Inatividade
Presidente
Após 2 anos
Demais
Na nomeação
Juízes Civis
Concurso títulos e provas
Banca examinadora
Pres TM
1 Juiz TM
1 representante Procuradoria do TM
1 Especialista
em Direito Marítimo ou Direito Internacional Público
IND pela OAB
ou representante Marinha Mercante
designado pelo presidente da Comissão de Marinha Mercante