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introdução ao direito administrativo e principios administrativos - Coggle…

- - - - ESCOLA DO SERVIÇO PÚBLICO:
        
        teve origem na França, no século XIX, sendo seus defensores Duguit, Jèze e Bonnard. Segundo essa teoria, qualquer atividade prestada pelo Estado é serviço público; no entanto, tal teoria perde força em virtude de todas as atividades estatais resumirem-se em serviço público como, por exemplo, o poder de polícia. Ademais, com a ampliação das atividades estatais, é possível o exercício de atividade econômica que, para muitos, não se confunde com serviço público.
      - CRITERIO DO PODER EXECUTIVO
        
        segundo essa teoria, o Direito Administrativo esgota-se nos atos praticados pelo Poder Executivo. Contudo, exclui os atos dos Poderes Legislativo e Judiciário no exercício de atividade administrativa. Essa teoria restringe sobremaneira o Direito Administrativo no âmbito do Poder Executivo.
      - CRITÉRIO TELEOLÓGICO
        
        conjunto de princípios que norteiam o atendimento dos fins do Estado
      - CRITÉRIO NEGATIVISTA OU RESIDUAL
        
        por exclusão, encontra-se o objeto do Direito Administrativo. Aquilo que não for pertinente às funções legislativa e jurisdicional será objeto do Direito Administrativo.
      - CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
        
        conjunto de princípios que envolvem a Administração Pública. Esse conceito é o apresentado por Hely Lopes Meirelles, conforme citado anteriormente
  - - - Fonte primária e principal do Direito Administrativo. Vai desde a Constituição Federal (art. 37) até os demais atos normativos expedidos como, por exemplo, decretos, resoluções e regimentos. Assim, a lei como fonte do Direito Administrativo é a lei em seu sentido amplo, ou seja, a lei feita pelo Parlamento e também atos normativos expedidos pela Administração.
    - - São teses de doutrinadores que influenciam nas decisões administrativas, como no próprio Direito Administrativo. (livros, artigos, etc.)
    - - São condutas reiteradas praticadas pelos agentes públicos com consciência de obrigatoriedade.
        No Direito Administrativo, o costume pode exercer influência em razão da carência da legislação, completando o sistema normativo (costume praeter legem), ou nos casos em que seria impossível legislar sobre todas as situações. Por exemplo: publicação de edital de concurso no mural da prefeitura quando não tem Diário Oficial. Os costumes não podem se opor à lei (contra legem), pois ela é a fonte primordial do Direito Administrativo. Eles devem apenas auxiliar a exata compreensão e incidência do sistema normativo.
    - - É a reiteração de julgamentos no mesmo sentido. A jurisprudência não é de seguimento obrigatório. Trata-se, apenas, de orientação aos demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração.
        As súmulas são um resumo, em breves linhas, daquela jurisprudência que já está pacificada, não havendo mais, naquele momento, discussão sobre o assunto. Por exemplo:
        
        A Súmula não é de seguimento obrigatório. Entretanto, se o Supremo Tribu-
        nal Federal editar súmula vinculante, esta, por determinação da Constituição, art. 103-A, será obrigatória para toda a Administração Pública, direta e indireta, de todos os níveis da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e para todo o Poder Judiciário.
  - - - É aquele em que todos os litígios são resolvidos judicialmente pela Justiça Comum, ou seja, pelos juízes e pelos Tribunais do Poder Judiciário. Adotado no Brasil.
        Não quer dizer que se negue à Administração o poder de decidir; o que se impõe é a possibilidade de suas decisões poderem ser revistas pelo Judiciário. Seu fundamento constitucional é o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição.
  - - - Significa que o agente público só poderá fazer o que a lei autoriza.
    - - A atuação da Administração Pública deve ser impessoal sem favorecer este ou aquele indivíduo de forma especial.
        
        A própria CF dá uma consequência expressa a essa regra, quando, no art. 37, § 1º, proíbe que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
    - - Significa que a conduta administrativa deve observar os preceitos éticos da instituição em que o agente público atua.
        
        A moralidade administrativa constitui, hoje, pressuposto de validade de todo ato administrativo.
        
        Qualquer cidadão pode propor ação popular para anular ato que viola o dever de moralidade (art. 5º, LXXIII, CF).
        
        Obs.: CUIDADO!
        O Ministério Público não pode propor ação popular; no entanto, pode prosseguir com a ação popular, caso o autor seja negligente.
        
        O legislador constituinte ainda colocou a ação de improbidade administrativa visando à responsabilização daqueles que violem a probidade administrativa, estabelecendo, no art. 37, § 4º, as seguintes consequências para os atos de improbidade administrativa, sem prejuízo da ação penal cabível:
        
        • suspensão dos direitos políticos;
        
        • perda da função pública;
        
        • indisponibilidade dos bens;
        
        • ressarcimento ao Erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
        
        A ação de improbidade administrativa não tem natureza penal, e sim civil.
        
        A Súmula Vinculante n. 13 do STF decorre dos princípios da moralidade e da impessoalidade: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
        
        O STF entendeu que estão excluídos da vedação da súmula vinculante os agentes/cargos políticos.
        
        EXEMPLO
        Governador pode nomear um irmão para cargo de Secretário de Estado.
    - - Divulgação oficial do ato para conhecimento do público e para o início da produção de seus efeitos (eficácia), bem como o acesso às condutas administrativas.
        
        Não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade.
        A regra é a publicidade, somente se admitindo exceções em casos de segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, XXXIII, da CF) ou em casos que possam violar a intimidade ou a privacidade.
        
        Publicação não é sinônimo de publicidade. A publicação é a divulgação do ato nos meios oficiais (ex.: Diário Oficial da União), tratando-se de uma forma de publicidade.
    - - Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição, rendimento e economicidade para a Administração
        
        Foi acrescentado com a Emenda Constitucional n. 19/1998 (reforma administrativa). Com a Emenda Constitucional n. 45, passou a ser um direito com sede constitucional, pois foi inserido no art. 5º, inciso LXXVII, que “assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
    - - Os princípios são de observância obrigatória por toda a Administração direta e indireta de todos os Poderes e níveis federativos.
        Não há hierarquia entre os princípios administrativos, inclusive quanto aos expressos e implícitos na CF, embora a doutrina entenda que os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público sejam a base do regime jurídico-administrativo.
      - Os princípios são de aplicação imediata, dispensando lei formal para sua efetivação.
      - Nenhum princípio administrativo é absoluto, pois podem ser relativizados em determinadas hipóteses
        
        Celso Antônio Bandeira de Mello (2004) cita que as medidas provisórias, estado de sítio e defesa seriam exceções ao princípio da legalidade.
      - O QUE É REGIME JURIDICO ADMINISTRATIVO?
        
        É o conjunto de regras de Direito Público e princípios que devem ser observados pela Administração.
        
        Obs.: As empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), por serem pessoas de direito privado não se submetem integralmente ao regime jurídico-administrativo. Seu regime é de direito privado, porém, é misto ou híbrido, pois as regras de Direito Privado são influenciadas (derrogadas) por normas de Direito Público.
    - - RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE
      - 2 . SEGURANÇA JURÍDICA
      - 3 . MOTIVAÇÃ
      - 4 . SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PARTICULAR
      - INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
      - AUTOTUTELA/SINDICABILIDADE
      - 6 . TUTELA OU CONTROLE ADMINISTRATIV
      - HIERARQUIA
- - - - ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA
        
        é o aparelhamento estatal que concretiza a vontade política do governo.
      - é o núcleo estratégico ocupado temporariamente por pessoas que definem os objetivos, as diretrizes e as metas do Estado. Em sentido amplo, inclui todos os órgãos que exercem as funções estatais básicas, inclusive os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.
- - - - FOMENTO
        
        PODER DE POLICIA
        
        SERVIÇOS PÚBLICOS
        
        INTERVENÇÃO
    - - ENTIDADES
      - AGENTES