Improbidade administrativa - Qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres públicos, cometidos por agente público durante o exercício de função pública, ou decorrente desta.
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Recurso Extraordinário 852.475/2018 - STF reconheceu a imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa.