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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE :star: dd 17, Cláusula de Reserva de…

- - - - Para as partes: inter partes e ex tunc. STF entende que pode modulação dos efeitos
      - Para terceiros: Art. 52 X CF. O tribunal deve encaminhar a decisão para o órgão/autoridade e ao Senado (ou AL) para que este suspenda a aplicação (total ou parcial) através de Resolução. Passará a decisão, após publicação a ter efeitos erga omnes e EX NUNC (não retroagindo)! :red_flag:
  - - - Causa de pedir aberta; Pedido fechado. Ou seja, o STF deve se vincular ao que está sendo pedido pelo autor. Ex.: pede-se inconstitucionalidade formal. Não pode analisar a material.
      - Ato Normativo Federal e Estadual
      - ATENÇÃO: a decisão além de não vincular o Poder Legislativo, também não vincula o PLENÁRIO do STF. Ambas buscam evitar a Fossilização da CF.
      - Também são objetos de ADI:
        
        Tratados Internacionais - Obs.: Não podem ser parâmetro, salvo se tiver status de EC
        
        Lei Orçamentária (antes não podia)
        
        Decretos Autônomos (é exceção)!
        
        Medida Provisória - Cuidado, pois não cabe se tiver eficácia exaurida; se perde eficácia no curso da ação. Se ela for transformada em lei no curso da ação, basta emenda a inicial.
        
        Atos Normativos = Resolução TSE, do CNMP, CNJ
      - BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE é norma referência para o controle
      - Hipóteses de Inconst.
        
        Teoria da Intranscedência dos Motivos Determinantes (Teoria Restritiva) adotada. Só o dispositivo vincula (e não os fundamentos e motivos)
        
        Teoria da Inconstitucionalidade por Arrastamento ou Atração ou Inconstitucionalidade Consequente de Preceitos não Impugnados ou Inconstitucionalidade por Reverberação Normativa adotada
        
        Lei Ainda Inconstitucional ou Inconstitucionalidade Progressiva ou Declaração de Constitucionalidade de Norma em Trânsito para a Inconstitucionalidade (prazo em dobro para DP; ação civil ex delito MP; processo de MP's)
        
        Inconstitucionalidade Circunstancial
        
        Inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade - Municípios Putativos
        
        Inconstitucionalidade Chapada, Enlouquecida, Desvairada
        
        Inconstitucionalidade sem efeito ablativo - reconhecer a nulidade da norma seria mais danoso que sua permanência no ordenamento. É superação da inconstitucionalidade - nulidade (clássica)
        
        Inconstitucionalidade Parcial Com Redução de Texto
      - Especificidades em relação à Eficácia
        
        Princípio da Parcelaridade = Tribunal pode declarar apenas parte do texto como inconstitucional (é tb. inconst. com red. text.)
        
        Declaração de Inconstitucionalidade sem redução de texto - Tribunal determina a interpretação conforme
        
        Efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade - reestabelece a norma anterior (não é o mesmo que repristinação)