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Direito Civil - Coggle Diagram
Direito Civil
Juizado Especial Civil - Lei 9.099/95
Requisitos
Causas com valor máximo de 40 salário mínimos
Vantagens
Não recolhimento de Custas Judiciais
Até a Sentença de 1° grau
Desvantagens
Recolhimento de Custas em caso de recursos
Se não for encontrado (parte ré) ou não houver patrimônio em seu nome o processo será extinto
Não cabe o pedido de suspenção do processo
Acordo
Não cumprimento
processo extinto, devera o autor mover o processo do zero novamente
Obrigatório audiência de conciliação
Caso seja processo de conhecimento
Cabe litisconsórcio
Vara Comum Civil
Vantagens
Caso não achar bens em nome do executado pode pedir a suspensão do processo por até 1 ano
Citação por Edital
Acordo
Não cumprimento
Processo volta para execução
Cumprido
Trânsito em Julgado
Tudo que não cabe no JEC