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BENS PÚBLICOS dd16, Outros, Espécies, Bens imóveis, Bens móveis - Coggle…
BENS PÚBLICOS dd16
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Características
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Impenhorável - não pode ser dado como garantia real de penhor, hipoteca ou anticrese
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Espécies
Autorização de Uso
Discricionário e Precário, sem licitação
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Bens imóveis
Dispensa de licitar
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Doação para outros órgãos da administração. Porém irá precisar licitar se for para: - Programa Habitacional; - Imóvel Local 250m²; - Terra Rural da União e Incra. Precisará de Contratação Direta
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Bens móveis
Dispensa de licitar
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Venda de materiais/equipamentos sem utilização previsível por quem deles dispõe para a administração