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Serviços públicos - Coggle Diagram

- - - - nos termos do artigo 38, §2º, da Lei nº 8.987/1992, a declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa. A concessão, portanto, não pode ser extinta imediatamente, só pode ser extinta após processo administrativo.
- - - - As concessões comuns são aquelas em que a remuneração do usuário é realizada por meio das tarifas pagas pelos usuários.
  - - - as parcerias público-privadas são modalidades de concessão em que a remuneração do concessionário é paga pela administração pública, podendo ou não envolver também a cobrança de tarifa dos usuários.
- - - - § 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens