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2-LOM- Processo Legislativo - Coggle Diagram
2-LOM- Processo Legislativo
INICIATIVA POPULAR 5% DO ELEITORADO
REGIME DE URGÊNCIA 90 DIAS-DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMO 45 DIAS
AS MATÉRIAS REJEITADAS SO PODEM VOLTAR A SER DISCUTIDAS NA MESMA PERÍODO LEGISLATIVO COM MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS;
PRAZO PARA SANÇÃO 10 DIAS;
VETO 15 DIAS ÚTEIS E 48 HORAS PARA AVISAR A C MARA MUNICIPAL;
Dependerá do voto favorável de
2/3 terços
dos membros da Câmara Municipal a aprovação:
a) ao Plano Diretor da Cidade; :
b) à alienação de bens imóveis;
c) à concessão de honrarias;
d) à concessão de isenção de impostos na forma da lei.
II - da realização de sessão secreta;
III - da aprovação de proposta para mudança de nome do Município;
IV - da mudança de local de funcionamento da Câmara Municipal;
V - da destituição de componentes da Mesa;
VI - da representação contra o Prefeito;
VII - da alteração desta Lei obedecido o rito próprio;
VIII - da perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;
IX - da rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas.
EMENDA À LOM
2 TURNOS, ⅔ DOS MEMBROS, INTERSTÍCIO DE 10 DIAS;.
maioria absoluta
dos membros da Câmara Municipal
I - das leis concernentes:
a) ao código tributário municipal;
b) à denominação de próprios e logradouros;
c) ao zoneamento do uso do solo;
d) ao código de edificações e obras;
e) ao código de posturas;
f) ao estatuto dos servidores municipais;
g) a criação de cargos e aumentos de vencimentos dos servidores municipais.
III - da aplicação de penas pelo Prefeito ao proprietário do solo urbano não edificado, subtilizado ou não utilizado, na forma prevista nesta Lei.
IV - da rejeição do veto do Prefeito.
II - do Regimento Interno da Câmara Municipal;
PODE INICIATIVA POPULAR 10% DOS ELEITORES DO MUNICÍPIO