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Aspectos do Pré-pagamento e Pós-pagamento Eletrônico de Energia Elétrica -…
Aspectos do Pré-pagamento e Pós-pagamento Eletrônico de Energia Elétrica
Implantação, Abrangência e Adesão
Implantação
Obrigatória para novas unidades consumidoras em áreas de difícil acesso e inadimplência.
Opcional para demais consumidores, mediante solicitação e aprovação da distribuidora.
Abrangência
Áreas de difícil acesso e alta inadimplência definidas pela ANEEL e pelas distribuidoras.
Possibilidade de expansão para outras áreas mediante aprovação da ANEEL.
Adesão
Voluntária e gratuita para o consumidor.
Sem ônus para o consumidor em caso de recusa.
Estrutura de Venda, Arrecadação e Tarifa
Venda de Créditos
Pontos de venda físicos e eletrônicos autorizados pela distribuidora.
Diversas formas de pagamento, incluindo pré-pago, cartão de débito e crédito.
Preços livres, respeitando as tarifas regulamentadas pela ANEEL.
Arrecadação
Responsabilidade da distribuidora ou de terceiros autorizados.
Mecanismos transparentes e eficientes de arrecadação.
Integração com sistemas de controle da distribuidora.
Tarifa
Igual à tarifa do pós-pagamento para a mesma classe de consumo.
Descontos promocionais podem ser oferecidos pelas distribuidoras.
Cobrança de Serviços
Cobrança pelo consumo de energia:
Realizada conforme o consumo registrado no medidor.
Débitos atualizados automaticamente na conta do consumidor.
Cobrança de outros serviços:
Tarifas de religação, inspeção e outros serviços adicionais.
Transparência nas tarifas cobradas.
Mecanismos de contestação para o consumidor.
Requisitos Mínimos do Sistema de Medição
Medição individualizada
Medidor eletrônico com comunicação remota para cada unidade consumidora.
Registro do consumo em kWh.
Precisão de acordo com as normas da ANEEL.
Comunicação
Comunicação bidirecional entre o medidor e a distribuidora.
Transmissão segura e confiável dos dados de consumo.
Proteção contra fraudes e manipulações.
Funcionalidades
Visualização do saldo de créditos disponível.
Histórico de consumo.
Alarmes de aviso para baixo saldo.
Possibilidade de recarga remota.
Suspensão do Fornecimento
Suspensão por falta de créditos
Aviso prévio ao consumidor por meio de alarmes e mensagens.
Suspensão automática após o esgotamento do saldo.
Possibilidade de recarga de crédito de emergência.
Religação
Solicitação de religação pelo consumidor.
Pagamento do débito e taxa de religação.
Prazo máximo de 24 horas para religação.
Recuperação do Consumo
Débitos em caso de inadimplência
Cobrança amigável e judicial dos débitos.
Parcelamento do débito em até 120 meses.
Programas de negociação e renegociação de dívidas.
Medidas para evitar inadimplência
Educação do consumidor sobre o uso consciente da energia.
Tarifas sociais para famílias de baixa renda.
Programas de apoio à inclusão social.
Responsabilidades
Distribuidora
Implantação e operação do sistema de pré-pagamento e pós-pagamento eletrônico.
Manutenção dos medidores e infraestrutura de comunicação.
Atendimento ao consumidor e resolução de dúvidas.
Cobrança dos créditos e débitos.
Consumidor
Pagamento dos créditos de energia.
Comunicação de mudanças de endereço e titularidade da conta.
Acesso aos dados de consumo e histórico de pagamentos.
Zelar pela segurança do medidor e evitar fraudes.