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DIVERSIDADE E INCLUSÃO DESAFIOS SOCIOPOLÍTICOS, ASPECTO - Coggle Diagram

- - - - Declaração Universal de Direitos Humanos
      - Convenção sobre os Direitos da Criança
      - Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
      - Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher
      - Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados
      - Convenção 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais
    - - Art. 227 da Constituição: Direitos das crianças, adolescentes e jovens.
      - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
      - Estatuto da Juventude
      - Direitos das pessoas com deficiência
      - Art. 231 da Constituição: Direitos dos indígenas
      - Estatuto do Idoso
      - Lei Maria da Penha
- - - - Concepção, provisão orçamentária e execução
      - Judicialização para garantir a execução
    - - Cláusula da reserva do possível
      - Proibição do retrocesso
      - Primazia dos direitos humanos
    - - Proibição do excesso (Übermassverbot): faceta do princípio da proporcionalidade, proíbe a restrição excessiva de qualquer direito fundamental .
      - Proibição da proteção deficiente (Untermassverbot): quando o Estado não protege suficientemente um direito fundamental, que resta violado
    - - Gerais: Destinadas à população em geral
      - Especiais: Voltadas para grupos vulneráveis.
- - - - Situação irregular para
        PROTEÇÃO INTEGRAL
      - ART.227 prioridade de crianças e adolescentes. Trabalho em situação especial
      - Art.228 penalmente iniputáveis
      - Art. 229 dever dos pais
    - - Declaração universal dos direitos das Crianças (ONU):
        Soft Law
      - Convenção Internacional sobre Direitos das Crianças: Supralegal. Princípio da Proteção e do Maior Interesse da Criança
  - - - CF/88
        
        Filhos tem o dever de atender aos pais na velhice
      - Estatuto da Pessoa Idosa
        
        60+
        
        Direito ao envelhecimento
    - - Plano de Ação internacional sobre o envelhecimento de Madri (ONU, 2002)
      - Convenção Americana sobre Proteção dos direitos Humanos dos Idosos (OEA, 2015): ainda não internalizado
  - - - Princípios de Yogyakarta (2006): soft law
        
        Primeira tentativa de criação de normas internacionais relacionadas à defesa da liberdade de identidade de gênero e de orientação sexual
    - - Homofobia e transfobia inseridos no conceito de racismo: "tais comportamentos ajustam-se ao conceito de atos de discriminação e de ofensa a direitos e liberdades fundamentais..."
      - Transgênero tem o direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, tanto via judicial como pela via administrativa
      - Possível adoção de criança por família homoafetiva e tbm a adoção unilateral. (2012)
      - Em 2011, o (STF) modificou o consenso do Código Civil referente à definição de família e reconheceu por unanimidade o direito ao estabelecimento de união estável entre casais do mesmo sexo
    - - Esfera Federal
      - Direito ao nome social e à identidade de gênero
  - - - Sistema Global (ONU): status supralegal. Convenção sobre eliminaçÃo de todas as formas de discriminação racial. pós guerra
      - Sistema Interamericano (OEA): Convenção Interamericana contra racismo, a discriminação racial e a intolerância. status EC (editada em 2013, promulgada no BR 2022)
        
        São previstos mecanismos de fiscalização deste TIDH
    - - Lei 12.288/2010
        (Estatuto da Igualdade Racial)
        
        Traz um microssistema de atuação contra o racismo
        
        Objetivos
        
        Efetivação da igualdades de oportunidade aos negros
        
        Defesa de direitos étnicos
        
        Combate à discriminação e intolerância racial
      - CF/88: combate à discriminação racial
        
        Vertente punitiva: tipificação de crime para o racismo. Art. 5, XLII- a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
        
        Vertente promocional: prescrição de PPUs específicas. Ex: ART.68, ADCT - Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva...
      - Lei 7.716/1989
        (Lei Caó)
        
        Trata da definição do CRIME DE RACISMO
        
        Se praticado por servidor público: perda do cargo público (efeito secundário e automático da condenação transitada em julgado)
    - - Racismo sob a concepção individualista: compreendido como um comportamento de indivíduos ou grupos que agem por motivações psicológicas ou desvios éticos, consistindo em uma "irracionalidade" ou "patologia"comportamental
        
        Limitado: visão legalista
      - Racismo sob a concepção institucional: constitui uma relação de poder desigual entre grupos raciais. Se dá no âmbito das instituições, por imposição de padrões
      - RACISMO ESTRUTURAL: é parte da estrutura social. A ordem social tem o racismo como um de seus elementos estruturantes. Em virtude disso, a atuação meramente inerte ou "normal" das instituições resulta em práticas racistas pois as instituições reproduzem a ordem social racista.
        
        Requer AÇÃO ANTIRRACISTA
  - - - ONU: Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW)
        ratificada em 1984
        
        "discriminação contra a mulher" toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo.
      - OEA: Convenção Interamericana para prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do pará)
      - Protocolo Adicional à Convenção da ONU contra o Crime Organizado Transnacional Tráfico de Pessoas, em especial mulheres e crianças
    - - Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006): coibir violência doméstica e familiar contra a mulher. Alcançada por meio de recomendações feitas pela OEA
        
        Proteção ampla e integral
        
        mulheres em relações : domésticas, familiares e de afeto
        
        depende de vulnerabilidade da vítima pelo gênero
      - Lei do Minuto Seguinte (Lei 12.845/2013): atendimento imediato no SUS a vítimas de abuso
      - Lei do Feminicídio (Lei 13.104/2015): alterou o Código penal criando novo tipo de homicídio qualificado
      - Lei 14.192/2021: normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra. amulher
      - CF/88: trabalho, previdência e família
        
        ART. 5: igualdade entre homens e mulheres
        
        ART.7: proteção ao mercado de trabalho da mulher
        
        Regras previstas na CLT
        
        tratamento diferenciado na aposentadoria: 62 mulheres, 65 homens
        
        dispensa do serviço militar obrigatório, em tempos de paz
        
        ART.226: exercício em igualdade de condições dos deveres decorrentes da sociedade conjugal entre homens e mulheres
        
        EC 2022: Os partidos políticos devem aplicar no min. 5% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários
        
        COTA DE GÊNERO: 30% + 70%
        ( distribuição de gêneros)
        
        Os tempos de propaganda e o financiamento deve ser distribuído proporcionalmente
- - - - Referem-se ao gênero pelo qual uma pessoa é atraída emocional, romântica ou sexualmente. Importante destacar que a orientação sexual não é uma escolha, mas uma parte intrínseca do ser humano.
    - - Sexo biológico, atribuído no nascimento
    - - Identidade de gênero é como uma pessoa se identifica internamente, podendo ser masculino, feminino, uma mistura de ambos ou nenhum deles. Isso pode ou não corresponder ao sexo atribuído no nascimento
  - - - grupo de indivíduos de um mesmo território que possuem uma homogeneidade cultural (mesma língua, religião, crenças, valores etc.) e uma identidade coletiva de pertencimento a esta etnia, como os povos indígenas, os judeus, os curdos, os rohingyas, entre outros
    - - Entretanto, é importante ressaltar que para os estudos genéticos e para a comunidade científica, a espécie humana possui apenas uma raça. O termo raça está ligada a discussões sociológicas e políticas sobre o processo histórico e social dos seres humanos.
- - - - COMPETÊNCIA EXECUTÓRIA
        
        INSTITUCIONAL
        
        ORGANIZAÇÃO
        
        GESTÃO
        
        MONOCRÁTICA
        
        DEMOCRÁTICA
        
        PIRAMIDAL / HIERARQUICA
        
        REDE
        
        ESTATAL
        
        CO-GESTÃO SOC. CIVIL
        
        DECISÓRIO
        
        CENTRALIZADA
        
        PARTICIPATIVO
        
        U, E
        
        M
      - JUDICIÁRIO
        
        MUNICÍPIO
    - - SUJEITO DIREITOS