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Principios, 3) Princípio da Moralidade, Regime jurídico Administrativo, 2)…

- - - - Em regra, NÃO
        
        Segundo o STF, a Súmula Vinculante nº 13 não se aplica aos cargos de natureza política
        
        Condudo, o Tribunal ressalva algumas hipóteses em que é possível considerar a nomeação ilícita
        
        Situações em que será possivel considerar nomeação indevida. EXCEÇÕES
        
        1) nepotismo cruzado
        
        2) fraude à lei
        
        3) inequívoca falta de razoabilidade da indicação, por manifesta ausência de qualificação técnica ou por inidoneidade moral do nomeado
        
        STF. 1º Turma. Min. Roberto Barroso, jungado em 17/9/2019
- - - - Dessa forma, impede-se que o agente público atue conforme seus interesses particulares ou de terceiros
  - - - Art. 2º, Lei nº 9.784/99
        
        "A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."
        
        Págrafo unico. Nos procesos administrativos serão observados, entre outros, os critérios:
        
        (...) III - objetividade(1.sentido) no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades(segundo sentido);
- - - - Princípios constitucionais explicitos
        
        L egalidade
        
        I mpessoalidade
        
        M oralidade
        
        P ublicidade
        
        E ficiência
- - - - Sumula vinculante, N. 13
        
        Diz respeito, a proibição da prática do nepotismo
- - - - Art. 5º, LXXII - conceder-se-á habeas data:
        
        a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de entidades governamentais ou de carácter público
    - - A respota é: NÃO
        
        Segundo o STF, a divulgação dos vencimentos dos servidores públicos é informação de interesse público
        
        "É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondestes vencimentos e vantagens e vantagens pecuniárias".
        
        STF. Plenario. Min. Teori Zavascki, julgado em 23/4/2015
    - - a) transparência
        
        Está associada ao controle da sociedade dos atos praticados pela Administração Pública, sendo, inclusive, um instrumento da concretização do princípio da moralidade.
      - b) divulgação oficial
        
        É condição de eficácia do ato, conforme doutrina majoritária
    - - Art. XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestados no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da socidade e do Estado;
      - Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/11)
        
        Com o objetivo de regulamentar o art. 5º, XXXIII, da CF/88, foi editada a Lei Acesso à informação, que estabelece requisitos mínimos para a divulgação de informações públicas e procedimentos para o acesso por qualquer pessoa, a fim de favorecer o controle social e a melhoria na gestão pública
        
        Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservado.
        
        § 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são as seguintes
        
        I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
        II - secreta: 15 (quinze) anos;
        III - reservada: 5 (cinco) anos.