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ÉTICA & INTEGRIDADE Lei 12.527/2021 - LAI - Coggle Diagram

- - - - Recurso pode ser apresentado no prazo de 10 dias
        
        Recurso à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, a qual terá 5 dias para se manifestar.
        
        Cabe segundo recurso deverá ser encaminhado à CGU, que deve decidir no prazo de 5 dias. (Só executivo federal)
        
        Cabe terceiro recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), no prazo de 10 dias, contado da ciência da decisão
- - - - PRAZO MAX 25 ANOS
        
        Presidente da República + Vice
        
        Ministros de Estado
        (com mesmas prerrogativas)
        
        Comandantes Forças Armadas
        
        Chefe missões diplomáticas no exterior
        
        Ratificadas pelos Ministros
    - - PRAZO MAX 15 ANOS
        
        Titulares de autarquias, fundações públicas ou estatais
    - - PRAZO MAX 5 ANOS
        
        Autoridades que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior
    - - independentemente da classificação de sigilo
      - PRAZO MAX 100 ANOS (data produção)
      - PODE DIVULGAR
        
        (i) previsão legal
        
        (ii) consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem
        
        consentimento não será exigido
        
        I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz
        
        II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa
        
        III - ao cumprimento de ordem judicial
        
        IV - à defesa de direitos humanos
        
        V - à proteção do interesse público e geral preponderante
- - - - transgressões militares médias ou graves: desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal
      - infrações administrativas (nos termos da Lei 8.112): apenadas, no mínimo, com suspensão
      - se a mesma conduta se enquadrar como ato de improbidade administrativa ou crime de responsabilidade, o agente público estará sujeito às sanções da Lei 8.429/1992 ou da Lei 1.079/1950
      - OBS: particulares tbm podem sofrer sanções: advertência, multa, rescisão de vínculo, suspensão temporária de licitar e contratar e declaração de inidoneidade