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Poder Legislativo - Coggle Diagram

- - - - cabe, concorrentemente, aos seguintes legitimados:
        
        a) Presidente da República
        
        b) Um terço da Câmara dos Deputados
        
        c) Um terço do Senado Federal;
        
        d) Mais da metade das Assembleias Legislativas, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria
        relativa de seus membros.
    - - não poderá haver emenda à Constituição sobre:
        
        a) intervenção federal
        
        b) estado de defesa
        
        c) estado de sítio
    - - 2 Casas, 2 turnos de votação e aprovação de 3/5 dos membros (ou 60%)
        
        Não há intervalo temporal mínimo entre os dois turnos
      - Emenda rejeitada em uma sessão legislativa não poderá ser apresentada na mesma sessão (irrepetibilidade absoluta)
        
        É relativizada quando a emenda for objeto de alterações, passando a tramitar como substitutivo
    - - Cláusulas pétras
        
        Qualquer PEC que tentar deliberar sobre as cláusulas pétreas pode ser barrados na sua tramitação
        
        abre-se a excepcional possibilidade de controle preventivo jurisdicional de constitucionalidade, viabilizado apenas, e tão somente, aos parlamentares, por meio de mandado de segurança a ser impetrado no STF
        
        São elas:
        
        a) A forma federativa de Estado
        
        b) O voto direto, secreto, universal e periódico
        
        c) Separação dos Poderes
        
        d) Os direitos e garantias individuais
        
        Atenção! São direitos individuais, não direitos fundamentais
    - - Não é permitida a "dupla revisão"
        
        Num primeiro momento, seriam extraídas as regras constitucionais nas quais constam as proibições
        
        Num segundo momento, outra emenda constitucional constaria texto contrário a uma das cláusulas pétreas
    - - é feita pelas Mesas da Câmara e do Senado em conjunto
        
        Presidente não participa com sanção, veto, promulgação nem publicação de emendas
  - - - ambas precisam de aprovação nas duas Casas, com deliberação parlamentar de
        um turno e deliberação executiva (sanção ou veto)
      - Possuem irrepetibilidade relativa, ou seja, não podem ser apresentadas na mesma sessão legislativa, a não ser que haja manifestação de maioria absoluta de uma das Casas Legislativas
    - - Quórum de aprovação
        
        LC: maioria absoluta
        
        LO: maioria simples
      - Matéria
        
        LC: rol taxativo
        
        LO: natureza residual (tudo o que não for LC, DL e Resoluções)
    - - uma LO pode revogar outra LO
      - uma LC pode revogar outra LC
      - uma LC pode revogar uma LO
      - em regra, uma LO não pode revogar uma LC
        
        Exceção: se a LC trouxer conteúdo de LO, ela será LC “na casca”, mas LO “na essência”
  - - - "Veto legislativo"
  - - - Se aprovada MP pela Câmara e pelo Senado, surge nova lei, a qual terá o efeito de revogar lei antecedente
      - Caso a MP seja rejeitada (expressa ou tacitamente), a lei que existia no ordenamento, e que estava suspensa, volta a ter eficácia
    - - até EC n. 32/2001: MPs tinham o prazo de 30 dias, prorrogáveis indefinidamente.
      - após EC: prazo de 60 dias, prorrogáveis, uma vez, por mais de 60 dias
    - - caso a MP não seja apreciada dentro do prazo de 45 dias, contados de sua edição, a MP entra em regime de urgência, ou seja, ela sobrestará as votações na Casa onde estiver.
    - - Ao chegar no Congresso, a MP passará por uma comissão mista (controle de constitucionalidade - político e posterior)
        
        A discussão também poderá ser levada ao Judiciário, quando a ausência dos requisitos
        constitucionais (urgência e relevância) for manifesta, evidente
        
        Aprovação SEM MODIFICAÇÕES
        
        O texto aprovado segue direto para a promulgação, a ser
        feita pelo presidente do Congresso Nacional. Não há necessidade de sanção/veto, pois prevaleceu a vontade do presidente
        
        Aprovação COM MODIFICAÇÕES
        
        O texto aprovado pelo Congresso é encaminhado ao
        presidente da República, para fins de sanção ou veto.
        
        ainda que a MP seja alterada pelo Congresso Nacional, o texto original (aquele elaborado pelo Presidente) permanecerá em vigor até sanção ou veto
        
        Rejeição da MP
        
        Expressa
        
        Tácita
        
        Decurso de prazo. Ela aconteceria quando o Congresso Nacional
        deixa expirar o prazo de validade (60 + 60 dias), sem que tenha aprovado o texto
        
        A rejeição da MP se opera retroativamente à data de sua edição (ex tunc).
        
        Como ela produziu efeitos durante certo tempo, deve ser editado um decreto legislativo, em 60 dias, dizendo como ficarão as relações jurídicas ocorridas no tempo em que ela vigorou. Nada sendo feito, MP, mesmo rejeitada, valerá para aquele período
        
        MPs possuem a irrepetibilidade absoluta, assim como as ECs. Assim, rejeitada em uma sessão, não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa
    - - Nacionalidade
      - Cidadania
      - Direitos políticos
      - Partidos políticos
      - Direito eleitora
      - Direito penal
      - Processual penal
      - Processual civil
- - - - Iniciativa geral
        
        Leis Ordinárias e Complementares
        
        Podem ser propostas por:
        
        Qualquer deputado federal ou senador
        
        Comissão da Câmara, do Senado ou do Congresso Nacional
        
        Presidente da República
        
        STF
        
        Tribunais Superiores
        
        PRG
        
        Sobre legislação tributária
        
        STF entende que a competência para deflagrar o processo legislativo em matéria tributária pertence tanto ao Presidente da República quanto ao Poder Legislativo
        
        no caso de leis que disponham acerca de matéria tributária pertinente a Territórios Federais, tem-se iniciativa privativa do Presidente da República
      - Iniciativa Concorrente
        
        Nela, a competência é atribuída a mais de uma pessoa ou órgão
        
        Exemplo: Emenda a Constituição
        
        Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
        
        I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
        
        II – do Presidente da República
        
        III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros
      - Iniciativa Privativa, Reservada ou Exclusiva
        
        Se a iniciativa couber a um órgão ou pessoa, não poderá o processo legislativo ser iniciado por outra pessoa/órgão
      - Iniciativa Popular
        
        A possibilidade de o povo apresentar projeto de lei é uma das formas de exercício do
        poder, de forma direta, ao lado do plebiscito ou do referendo
        
        A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 5 Estados, com não menos de 3/10% dos eleitores de cada um deles
        
        O projeto de lei de iniciativa popular deverá circunscrever-se a apenas um assunto
        
        "Projeto de lei": abrange as leis ordinárias e as leis complementares. Não há, na esfera federal, permissão para a iniciativa popular na propositura de emenda à Constituição (PEC)
        
        O projeto não poderá ser rejeitado por vício de forma, cabendo à Câmara dos Deputados, por seu órgão competente, providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação
      - Iniciativa Conjunta
        
        Se exige uma comunhão de vontades, ou seja, que o projeto de lei seja subscrito pela somatória de diferentes autoridades
    - - Abrange as deliberações no Congresso Nacional e também a manifestação do Chefe do Executivo
      - Deliberação Parlamentar
        
        Na maioria das vezes, a Casa iniciadora é a Câmara dos Deputados.
        
        Acontece com os projetos de iniciativa de:
        
        Presidente da República
        
        Órgãos do Poder Judiciário
        
        PGR
        
        Iniciativa Popular
        
        Tribunais de Contas
        
        Deputados
        
        Comissões da Câmara dos Deputados
        
        Perante o Senado Federal são propostos os projetos de lei de iniciativa dos Senadores ou de Comissões do Senado
        
        Atenção!
        
        PEC proposta pelo Presidente pode começar a tramitar tanto na Câmara quanto no Senado
        
        Após sua iniciação, o projeto pode passar por algumas comissões, destacando-se a Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
        
        Trata-se de controle político de constitucionalidade, na forma preventiva
        
        Daí segue, se for o caso, para aprovação em Plenário
        
        Pode acontecer também de o projeto tramitar em caráter conclusivo nas Comissões. Se isso acontecer, ele irá direto para a outra Casa Legislativa
        
        Havendo modificação substancial na Casa Revisora, o projeto volta à Iniciadora, que decidirá se mantém ou se rejeita a modificação
        
        Na casa Revisora, o projeto poderá:
        
        a) ser aprovado: se for aprovado pela Casa Revisora, será enviado para sanção ou veto do Chefe do Executivo – isso para as situações em que se exige sua participação, como é o caso de leis ordinárias e complementares
        
        b) ser rejeitado: se a Casa Revisora não aprovar o projeto, ele será arquivado. Aqui surgirá uma distinção entre a irrepetibilidade relativa (LC e LO) e a absoluta (EC e MP)
        
        2 more items...
        
        Regime de Urgência Constitucional ou Processo Legislativo Abreviado
        
        Pedido formulado pelo Presidente da República
        
        Cada uma das Casas terá 45 dias para apreciar o projeto
        
        Se houver emenda na Casa revisora, a iniciadora deverá analisar a emenda no prazo de 10 dias
        
        Não havendo a manifestação do Congresso dentro do período mencionado, haverá o sobrestamento das demais deliberações (exceto as medidas provisórias). É o chamado trancamento de pauta
      - Deliberação Executiva
        
        só acontece nas leis ordinárias e complementares, além das medidas provisórias aprovadas com modificações pelo Congresso Nacional
        
        não haverá sanção ou veto nas emendas à Constituição, nas resoluções e nos decretos legislativos, nas leis delegadas, ou ainda nas medidas provisórias aprovadas sem modificação pelo Congresso Nacional.
        
        A deliberação executiva consiste na demonstração da concordância – ou não – do Presidente da República
        
        A sanção pode ser expressa ou tácita
        
        Tácita: ocorre quando o Presidente não se manifesta dentro do prazo de 15 dias úteis
        
        Veto: toda a proposta legislativa, artigo, parágrafo, inciso ou alínea
        
        Optando o Chefe do Executivo pelo veto, deverá ele comunicar as razões de sua decisão ao Presidente do Senado dentro do prazo de 48 horas
        
        Motivação para o Veto: pode ser político ou Jurídico
        
        Veto político: O Presidente da República entende que o projeto de lei, apesar de constitucional, é contrário ao interesse público
        
        Veto Jurídico: O Presidente da República entende
        que o projeto de lei é inconstitucional
        
        Após o veto, caberá ao Congresso Nacional apreciá-lo, em sessão conjunta (não unicameral), dentro do prazo de 30 dias, contado a partir do recebimento. Ou será trancada a pauta do Congresso Nacional.
        
        os vetos presidenciais não precisam ser apreciados em ordem
        cronológica de apreciação
        
        EC n. 76/2013 acabou com o voto secreto na apreciação dos vetos presidenciais e na cassação de mandato parlamentar
    - - Promulgação
        
        certidão de nascimento da lei
        
        natureza declaratória
        
        é feita, em regra, pelo Presidente da República
        
        Emendas à Constituição
        
        Promulgação cabe às Mesas da Câmara e do Senado em conjunto, com o respectivo número de ordem
      - Publicação
        
        LINDB: a lei começa a vigorar, no Brasil, 45 dias após a publicação e, no exterior, 3 meses após a publicação
        
        Leis de grande impacto social
        
        vacatio legis maior
        
        a lei existe, é válida, mas ainda não tem eficácia.
- - - - A recusa nesse caso gera crime de responsabilidade
      - é da Casa Legislativa - e não do parlamentar individualmente - o poder de requisitar informações ao Poder Executivo
  - - - Requerimento de 1/3 dos membros da CD ou do SF (direito das minorias). Ou seja, 171 Deputados ou 27 Senadores
        
        Também pode ser mista (CPMI), contando com representantes de ambas as Casas
        
        Não é válido procedimento de submeter o requerimento com 1/3 dos membros à aprovação da maioria do Plenário
        
        A existência de processo penal investigatório tramitando no Judiciário não impede criação de CPI
        
        Após a apresentação do requerimento de instalação da CPI à Mesa, não será possível a retirada de assinatura
    - - Apura fato determinado, o que não impede a apuração de fatos conexos
    - - É sempre certo. Contudo, pode haver prorrogações, sempre por prazo certo
        
        Só não pode ultrapassar a legislatura
    - - Decretar a quebra de sigilos das correspondências e de dados (bancários, fiscais e telefônicos)
        
        Decisão deve ser fundamentada e observando o princípio da colegialidade
        
        Não pode decretar quebra do sigilo das comunicações telefônicas (interceptação, grampos, etc)
      - Determinar busca e apreensão de bens, objetos e computadores em repartições públicas
        
        Não pode determinar busca e apreensão domiciliar
      - Ouvir testemunhas e investigados (respeitado o
        direito ao silêncio)
        
        Não pode impedir que o advogado esteja ao lado do cliente
        dando instruções.
      - Requerer ao TCU a realização de inspeções e
        auditorias
        
        Não pode impor que o investigado assine termo de
        compromisso de dizer a verdade
      - Requisitar de órgãos públicos informações ou documentos de qualquer natureza, bem como obter provas emprestadas do Judiciário, inclusive utilizando documentos oriundos de inquéritos sigilosos
        
        Não possui poder geral de cautela. Em razão disso, não pode decretar:
        
        a) indisponibilidade de bens
        
        b) sequestro
        
        c) arrestro
        
        d) penhora
        
        e) ressarcimento ao erário
        
        f) retenção de passaporte
      - Convocar Ministros de Estado e o PGE
        
        Não pode convocar o Presidente da República, governadores, PGJ ou magistrado para prestar esclarecimentos sobre ato jurisdicional praticado
      - Compartilhar provas com o Judiciário.
        
        Não pode convocar indígena não aculturado para prestar depoimento na condição de testemunha, fora de sua comunidade
    - - CPIs estaduais e distritais também gozam dos mesmos poderes daquelas instaladas perante o Congresso Nacional, podendo, por exemplo, quebrar todos os sigilos, menos o das comunicações telefônicas
        
        CPIs municipais não podem quebrar sigilos