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LEI MARIA DA PENHA - Coggle Diagram
LEI MARIA DA PENHA
LEI 11.340/06, BASEADO NO ART. 226 S8 DA CF
VISA COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
ART226 CF, CONVENÇÕES, CONVENÇÃO INTERAMERICANA, TRATADOS INTERNACIONAIS.
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RETRATAÇÃO
ADMITI-SE PERANTE O JUÍZ, ANTES DO RECEBIMENTO E OUVIDO O MP
ATENDIMENTO POLICIAL, PERICIAL, ININTERRUPTO E PRESTADO POR SERVIDORES CAPACITADOS.
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DIRETRIZES E GARANTIAS
VEDAÇÃO DO CONTATO ENTRE VÍTIMA E AGRESSOR, ALÉM DE FAMILIARES E TESTEMUNHAS
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