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DESAFIOS DO ESTADOS DIVERSIDADE E INCLUSÃO - Coggle Diagram

- - - - ligada aos direitos de liberdade
      - abstrata
      - Origem: Revolução Francesa (1789) e Constituição dos EUA (1776)
      - Características: Todos são iguais perante a lei, sem considerar especificidades
    - - pressupõe individualização do sujeito, subjetivo. Considera diferenças individuais (sexo, cor, classe social)
      - foco na vulnerabilidade e em reequilibrar desigualdades
      - perspectivas
        
        PROMOCIONAL: ação positiva do Estado por meio das PPUs
        
        DISCRIMINAÇÕES POSITIVAS
        
        Cria condições mais benéficas
        
        Forma temporária, até quando se justifiquem
        
        REPRESSIVA: combate às discriminações
- - - - impossibilitum nulla obligatio est (obrigação impossível não pode ser exigida)
      - limitação dos recursos disponíveis diante das necessidades ilimitadas a serem supridas
    - - primazia dos D.H. justifica a atuação do judiciário no sentido de obrigar o executivo a executar obrigação específica
- - - - Sistema Global (ONU): status supralegal. Convenção sobre eliminaçÃo de todas as formas de discriminação racial. pós guerra
      - Sistema Interamericano (OEA): Convenção Interamericana contra racismo, a discriminação racial e a intolerância. status EC (editada em 2013, promulgada no BR 2022)
        
        São previstos mecanismos de fiscalização deste TIDH
    - - Lei 12.288/2010
        (Estatuto da Igualdade Racial)
        
        Traz um microssistema de atuação contra o racismo
        
        Objetivos
        
        Efetivação da igualdades de oportunidade aos negros
        
        Defesa de direitos étnicos
        
        Combate à discriminação e intolerância racial
      - CF/88: combate à discriminação racial
        
        Vertente punitiva: tipificação de crime para o racismo. Art. 5, XLII- a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
        
        Vertente promocional: prescrição de PPUs específicas. Ex: ART.68, ADCT - Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva...
      - Lei 7.716/1989
        (Lei Caó)
        
        Trata da definição do CRIME DE RACISMO
        
        Se praticado por servidor público: perda do cargo público (efeito secundário e automático da condenação transitada em julgado)
    - - Racismo sob a concepção individualista: compreendido como um comportamento de indivíduos ou grupos que agem por motivações psicológicas ou desvios éticos, consistindo em uma "irracionalidade" ou "patologia"comportamental
        
        Limitado: visão legalista
      - Racismo sob a concepção institucional: constitui uma relação de poder desigual entre grupos raciais. Se dá no âmbito das instituições, por imposição de padrões
      - RACISMO ESTRUTURAL: é parte da estrutura social. A ordem social tem o racismo como um de seus elementos estruturantes. Em virtude disso, a atuação meramente inerte ou "normal" das instituições resulta em práticas racistas pois as instituições reproduzem a ordem social racista.
        
        Requer AÇÃO ANTIRRACISTA
  - - - ONU: Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW)
        ratificada em 1984
        
        "discriminação contra a mulher" toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo.
      - OEA: Convenção Interamericana para prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do pará)
      - Protocolo Adicional à Convenção da ONU contra o Crime Organizado Transnacional Tráfico de Pessoas, em especial mulheres e crianças
    - - Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006): coibir violência doméstica e familiar contra a mulher. Alcançada por meio de recomendações feitas pela OEA
        
        Proteção ampla e integral
        
        mulheres em relações : domésticas, familiares e de afeto
        
        depende de vulnerabilidade da vítima pelo gênero
      - Lei do Minuto Seguinte (Lei 12.845/2013): atendimento imediato no SUS a vítimas de abuso
      - Lei do Feminicídio (Lei 13.104/2015): alterou o Código penal criando novo tipo de homicídio qualificado
      - Lei 14.192/2021: normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra. amulher
      - CF/88: trabalho, previdência e família
        
        ART. 5: igualdade entre homens e mulheres
        
        ART.7: proteção ao mercado de trabalho da mulher
        
        Regras previstas na CLT
        
        tratamento diferenciado na aposentadoria: 62 mulheres, 65 homens
        
        dispensa do serviço militar obrigatório, em tempos de paz
        
        ART.226: exercício em igualdade de condições dos deveres decorrentes da sociedade conjugal entre homens e mulheres
        
        EC 2022: Os partidos políticos devem aplicar no min. 5% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários
        
        COTA DE GÊNERO: 30% + 70%
        ( distribuição de gêneros)
        
        Os tempos de propaganda e o financiamento deve ser distribuído proporcionalmente
- - - - Subjetividade Jurídica
        
        Enfatiza a visão subjetiva do discriminador
        
        Combate à discriminação
      - Racionalidade Constitucional
        
        Proteção de valores constitucionais
        
        Proibição da discriminação
      - Universalidade de Direitos
        
        Direitos iguais para todos os seres humanos
        
        Contra concepções discriminatórias