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APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL - Coggle Diagram
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL
REGRAS
tempo
Imediata
Sem prejuízo aos atos validados sob vigência anterior de lei
Espaço
Lugar (Onde)
Art 1 - Será aplicada em todo o território brasileiro
Exceções
CPPM
Tribunal Especial
Herança da CF de 1937. Está expresso, porém não foi recepcionado pela CF/1988
Prerrogativas de função
Presidentes/ Ministros do STF e de Estado
Crimes de responsabilidade
Crimes de Imprensa
Não foi recepcionado
Tratados e convcenções que o brasil é signatário
Agentes diplomáticos/ Chefes de estados e representantes/ Tribunal de Haia
A imunidade do diplomata se estende aos familiares e o Estado pode renunciar à imunidade, a pessoa não
HÍBRIDAS
Possuem normas de direito Penal e Processual, porém serão aplicadas as normas de direito penal por este ser o escopo.