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PODERES ADMINISTRATIVOS - Coggle Diagram
PODERES ADMINISTRATIVOS
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Vinculado
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Hierárquico
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POLÍCIA
Poder que o Estado possui de CONDICIONAR E RESTRINGIR o uso de gozo de bens, atividades e direitos individuais.
É gratuitoi, porém Admite-se TAXA
NÃO é possível sua delegação, apenas a execução/ sem poder decisório
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Majoritariamente Preventvo, que Repressivo
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Poder Judiciário exerce o controle de LEGALIDADE, sobre vinculados e discricionários, não exercendo o controle de méritos.