Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Greve - Coggle Diagram

- - - - adaptações
        
        conceito de greve: não pode haver paralisação total, apenas paralisação parcial.
        
        comunicação prévia: 72 horas
        
        o empregador pode, durante a greve, contratar diretamente os serviços necessários para assegurar a continuidade do serviço público.
        Não é necessário que haja ausência de acordo com os grevistas.
        
        STF: rol de atividades essenciais art. 10 da Lei n. 7.783/1989 é meramente exemplificativo para o serviço público
- - - - Lei n. 7.783/1989
        Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:
        
        I – tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
        
        II – assistência médica e hospitalar;
        
        III – medicamentos e alimentos;
        
        IV – funerários;
        
        V – transporte coletivo;
        
        VI – captação e tratamento de esgoto e lixo;
        VII – telecomunicações;
        
        VIII – substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;
        
        IX – processamento de dados ligados a serviços essenciais;
        
        X – controle de tráfego aéreo e navegação aérea;
        
        XI – compensação bancária;
        
        XII – atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social;
        
        XIII – atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei,
        
        XIV – outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal;
        
        XV – atividades portuárias.